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Newsletter Junho 2020

Legal Updates

Viagem cancelada: e agora?

Foi publicado, no dia 23 de abril, o Decreto-Lei n.º 17/2020 que estabelece medidas excecionais relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis a viagens e reservas efetuadas no período entre 13 de março e 30 de setembro de 2020.

Este diploma aplica-se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo que não sejam efetuadas, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Em alguns aspetos, os direitos dos consumidores foram reforçados, sendo-lhes garantidos direitos não previstos expressamente em condições normais de mercado.

Assim, por exemplo, podem os viajantes optar pela remarcação imediata das viagens ou pela emissão de um vale a ser utilizado até 31 de dezembro de 2021. Caso o mesmo não seja usado, o viajante tem direito ao seu reembolso devendo, neste caso, a agência efetuar a devolução no prazo de 14 dias.

Com a aplicação deste regime prevê-se o surgimento de litígios, sendo que a equipa da Caiado Guerreiro se encontra, como sempre, inteiramente disponível para assistir os seus Clientes.

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Contratos de execução duradoura no âmbito da pandemia COVID-19

O recém-aprovado Decreto-lei 19-A/2020 veio criar um regime excepcional e temporário de reequilíbrio financeiro dos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte, como sejam os contratos de parceria público-privada (PPP).

Este diploma tem por objectivo moderar os efeitos negativos decorrentes do decretamento do estado de emergência no âmbito daqueles contratos. Porém, verifica-se uma limitação dos direitos dos particulares, que acabam por não se poder valer de factos ocorridos durante o período da pandemia, devido à suspensão, durante a vigência do estado de emergência (findo a 17 de Abril), das disposições que prevejam o direito à reposição do equilíbrio financeiro ou à compensação por quebra de utilização nestes mesmos contratos.

Assim, actualmente, os direitos à reposição do equilíbrio financeiro não dão lugar a revisões de preços.

São estabelecidas limitações adicionais no âmbito das PPP, procurando limitar prejuízos de ambas as partes.

O previsto no presente diploma, salvo as disposições específicas para o estado de emergência, estará em vigor até que a OMS declare o fim da pandemia originada pelo vírus SARS-Cov-2.

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Business Updates

Como ADAPTAR a sua atividade empresarial ao contexto da COVID-19?

O Decreto-Lei n.º 20-G/2020, publicado no passado dia 14 de maio, estabeleceu um sistema de incentivos – denominado Programa Adaptar – destinado a apoiar as microempresas e PMEs na adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia de COVID-19.

O Programa Adaptar aplica-se a todo o território continental e visa microempresas e PMEs de todos os setores de atividade, incluindo Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes, que tenham a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

Os apoios atribuídos ao abrigo deste Programa têm a forma de subvenção não reembolsável, correspondente a aplicação da taxa de incentivo (80%) sobre o valor das despesas elegíveis, podendo para efeito ser consideradas despesas suportadas desde a declaração do primeiro estado de emergência, a 18 de março de 2020.

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160 milhões de investimento imobiliário

As regiões de Lisboa e Porto foram escolhidas pela Nexity para investir em Portugal. A empresa líder do sector do imobiliário em França pretende iniciar já em Setembro a construção de habitações a preços acessíveis à classe média, num investimento inicial de 68 milhões de euros, mas que poderá ascender aos 160 milhões.

A pandemia não travou a empresa francesa que encontrou no país condições favoráveis de retorno de investimento, apostando na rápida recuperação da economia e na estabilidade das opções políticas que parecem ter colocado Portugal nos case-study de sucesso de combate aos efeitos do coronavírus.

A próxima ideia da imobiliária será a construção de residências séniores, produto pensado para as necessidades do mercado português, mas também do mercado internacional, já que é conhecida a apetência de cidadãos estrangeiros para escolher Portugal para passar os anos dourados da reforma.

Face à doença que veio mudar o mundo, a diversificação do seu investimento e o apoio numa jurisdição estável e séria, certamente colocarão a Nexity como exemplo de recuperação para todas empresas que pretendam retomar a sua actividade normal.

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