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Newsletter Junho 2019

Legal Updates

Mais uma aposta na nova geração de políticas de habitação

Tendo em vista “o reforço da penalização da manutenção de imóveis sem utilização nas áreas em que estes sejam mais necessários”, foi publicado, no passado dia 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 67/2019, que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Considera-se zona de pressão urbanística aquela em que se verifique dificuldade significativa de acesso à habitação, quer por motivos de escassez ou desadequação da oferta habitacional às necessidades existentes, quer por essa oferta corresponder a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares.

As taxas do imposto municipal que incidem sobre prédios urbanos, as quais podem variar entre 0,3% a 0,45% são, assim, elevadas ao sêxtuplo, sempre que os imóveis se encontrem devolutos há mais de dois anos e estejam localizados em zonas de pressão urbanística. Além disso, tais taxas serão agravadas em mais 10% em cada ano subsequente, estando tal sujeito aos limites legalmente previstos. Prevê-se ainda que as receitas obtidas em virtude desta medida sejam afetas ao financiamento das políticas municipais de habitação.

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Isenções fiscais na floresta para grandes investidores

O Orçamento de Estado para 2019, no âmbito da política de investimento nos recursos florestais, isenta de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário ou sociedades de investimento imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75 % dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a planos de gestão florestal. Estas entidades estão também isentas de Imposto do Selo nas aquisições onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, relativas a prédios rústicos destinados à exploração florestal, desde que não sejam transmitidos nos dois anos subsequentes.

Importa referir ainda que os rendimentos de unidades de participação ou participações sociais em entidades a que se aplique a isenção de IRC nos termos supra, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, são normalmente sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa reduzida de 10 %.

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Business Updates

Investimento recorde em ativos de imobiliário comercial

No final de 2018 registava-se em Portugal um crescimento de 54% no sector imobiliário, impulsionado pela procura de novos ativos por parte de investidores, perfazendo um investimento global e contínuo na ordem de 3.5 milhões de euros. Esta situação coaduna-se, aliás, com o panorama europeu que, pelo sexto ano consecutivo, ultrapassou a marca histórica dos 200 mil milhões de euros em investimento no sector.

À semelhança dos resultados alcançados no ano anterior, nos primeiros 3 meses de 2019 foram transacionados, em ativos imobiliários comerciais, cerca de 700 milhões de euros, tendo assumindo maior expressão os investimentos no sector do retalho, com valor acumulado de 350 milhões de euros e equivalente a 50% do valor investido, e no mercado de escritórios que concentrou 39% da parcela total de investimento, ascendendo a 266 milhões de euros – segundo balanço efetuado pela consultora imobiliária Cushman & Wakefield.

Face aos valores apurados, e não obstante o progressivo estancamento de um sector altamente lucrativo, a procura deverá continuar a aumentar e o investimento em imobiliário comercial deverá alavancar a posição dianteira enquanto sector de investimento mais rentável em Portugal e na Europa.

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O regresso das criptomoedas

Depois de um disparo no valor das criptomoedas em 2017, e da subsequente queda a fundo no ano seguinte, eis que a Bitcoin parece estar de volta.

A maior criptomoeda do mundo já duplicou de valor só desde o início do ano de 2019, enquanto que a capitalização deste mercado cresceu de um mínimo de 105 mil milhões de dólares, no final de 2018, para os atuais 220 mil milhões.

São várias as razões apontadas para justificar esta recente valorização, mas a principal é a da guerra comercial entre os EUA e a China – que levou a fortes quedas nas bolsas-, esperando-se mesmo que a bitcoin venha a ser uma das formas de contornar as tarifas.

Os cripto-ativos estão portanto, ao que parece, a ganhar um novo interesse e relevância – novamente

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