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Newsletter Junho 2016

Legal Updates

Lei que tipifica terrorismo no Brasil

A nova lei n° 13.260 aprovada em Março de 2016 foi considerada prioritária pelo Governo brasileiro por causa das Olimpíadas na cidade do Rio de Janeiro em Agosto. A lei considera terrorismo provocar pânico ou terror generalizado, com ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou a privação da liberdade a pessoa. A lei prevê uma vantagem para o indivíduo que desistir da execução do crime antes que o resultado aconteça, desde que não seja reincidente no crime de terrorismo. Apesar de não ser uma modalidade dos crimes que acontecem normalmente no Brasil, o fato das Olimpíadas ser um evento Internacional pode originar algum tipo de ação terrorista, pois podem existir agentes internacionais que se aproveitem da situação para praticar atos de terrorismo. Porém, a nova lei está a ser criticada por movimentos sociais que consideram que a lei pode ser usada para criminalizar manifestações.

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Despenalização da maternidade de substituição e alargamento da procriação medicamente assistida (PMA)

Em 13 de Maio, o Parlamento Português, aprovou medidas de despenalização da maternidade de substituição, as chamadas barrigas de aluguer, para as mulheres sem útero, ou em que este contenha lesões ou doenças. Esta medida coloca Portugal na vanguarda desta área legal, ao tornar-se no terceiro país da União Europeia, a criar legislação específica nesta área, reforçando as possibilidades da maternidade para todas as mulheres.

Quanto a regras, está para já estabelecido que a criança tem de ter material genético de um dos progenitores, e que este tem de ser um processo tendencialmente gratuito.

Já na procriação medicamente assistida eliminou-se a obrigatoriedade das mulheres terem de ser declaradas inférteis e alargou-se a possibilidade de recurso a este meio a mulheres solteiras. É no entanto requisito obrigatório, que a beneficiária tenha pelo menos 18 anos de idade, não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica e tenha previamente expresso o seu consentimento.

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Business Updates

Golden Visa – A confiança dos investidores

Em comunicado, a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário relevou que o volume de investimento estrangeiro em Portugal ao abrigo do programa de vistos ‘Gold’ registou um investimento de 313 milhões de euros até Abril, mais 45% do que em igual período de 2015. Desde o início do programa em 2012, o regime já conseguiu ultrapassar os dois mil milhões de euros (2.007 milhões).

De acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o investimento atraído desde o arranque do programa, tem um claro domínio nas aquisições imobiliárias, que somam 1811 milhões de euros. No total foram atribuídos 3295 vistos Gold.

Se tivermos em atenção as nacionalidades, os Chineses continuam a dominar, com mais de 88 autorizações de residência para atividades de investimentos atribuídos em Abril, com os Brasileiros em segundo lugar com 11 concessões. Os números são bastantes animadores e colocam Portugal numa posição charneira ao nível da competitividade fiscal, assim como nos dá um novo alento no que toca a confiança dos investidores.

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Licenciamento das apostas online chega a Portugal

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. (a seguir designado de “SRIJ”) emitiu no passado dia 25 de maio de 2016 a primeira licença para apostas desportivas à cota online em Portugal. Com efeito, de forma semelhante com o que aconteceu com alguns países europeus, o licenciamento das apostas online chega agora também ao nosso país, após um longo processo legislativo e regulamentar.

A nova medida – aprovada pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril – envolve jogos e apostas, aqui se incluindo jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota e apostas hípicas, mútuas e à cota.

Dos pedidos de licenciamento até à data submetidos a Betclic é primeira entidade licenciada para a exploração de jogos e apostas online.

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