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Newsletter Julho 2016

Legal Updates

Cooperação Europeia para regime legal aplicável a casais internacionais

A Comissão Europeia, através de proposta da eurodeputada Vera Jourová, juntamento com o Parlamento Europeu e 18 Estados Membros da UE (no qual se inclui Portugal), assumiram o compromisso de avançar numa cooperação em matéria de regulamentação do regime jurídico a aplicar a casais nacionais de diferentes Estados Membros.

Esta regulamentação é vista como uma necessidade, pois desde que houve a implementação da mobilidade europeia assistimos à formação de cerca de 16 mil casais internacionais. Estes casais, ao fixarem a sua residência num Estado Membro, do qual não são nacionais, estão sujeitos ao complexo regime do Direito Internacional Privado, faltando-lhes nas suas relações jurídicas a Segurança Jurídica para questões como qual é o tribunal e a lei aplicável aos seus negócios jurídicos, incluindo aqui as questões referentes ao casamento e união de facto.

Espera-se que este regime esteja totalmente implementado num período máximo de 2 anos e meio. Estabelecendo, entre outros aspectos, qual é o Tribunal competente bem com a jurisdição competente, prevendo-se ainda que seja possível em certos casos, que as partes escolham a jurisdição a aplicar de entre critérios como a residência habitual ou a nacionalidade.

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ISV sobre carros usados importados

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou no dia 16 de Junho de 2016, que o imposto sobre veículos (ISV) usados importados aplicado em Portugal viola as regras europeias. A decisão aponta que República Portuguesa tem actuado em violação do (art.º 110) do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente a liquidação do ISV. Segundo o TJUE, o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CIV), discrimina negativamente os veículos usados importados de outro país da UE, nomeadamente no que respeita às tabelas de desvalorização.

Portugal já tinha sido notificado a esse respeito, tendo apresentado uma solução para o efeito, no entanto a solução apresentada não convenceu a Comissão Europeia dando origem a presente decisão.

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Business Updates

Brexit: Saída do Reino Unido da UE sem qualquer impacto no turismo Português

É visível o papel primordialmente activo que o Reino Unido desempenha no crescimento da economia portuguesa sobretudo no que se refere, em particular, às exportações de serviços. Segundo a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), o Reino Unido foi o quarto cliente de bens e serviços de Portugal, representando 8,3% das exportações em 2014 e o sexto fornecedor com uma quota de 4,6% no que se refere às importações. Para Portugal, o Brexit têm três grandes dimensões: a Comunidade Portuguesa, as trocas comerciais e o impacto da desvalorização da libra, que o FMI estima ser elevado. No que se refere ao turismo, conforme inquérito já feito pela Algfuturo, a situação não é de alarme, mas há a preocupação pela turbulência na economia britânica com a desvalorização da libra e os seus efeitos na pressão sobre o preço do alojamento, diminuição das viagens turísticas e redução dos gastos na região dos que vêm. Sobre o assunto, o presidente da Associação de Hotelaria de Portugal, Raúl Martins, considera que tal não terá qualquer impacto no nosso turismo.

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São Paulo: O terceiro maior mercado consumidor da américa latina

O Estado de São Paulo está localizado no sudeste do Brasil e é o Estado mais rico e com a maior população do País, além de ser onde estão localizadas as grandes indústrias do hemisfério sul. Além disso, possui o maior PIB (Produto Interno Bruto) entre todos os Estados Brasileiros. Devido às diversas industrias espalhadas por este Estado, o mesmo propicia-se a atracção de qualquer investimento. Os sectores de agronegócio, mercado imobiliário, petrolífero e gás natural são exemplos que podem atrair novos investimentos internacionais para o Brasil. Em 2017 espera-se um maior crescimento económico, o qual facilitara a entrada de empresas internacionais que decidirem apostarem no mercado Brasileiro. Desta forma, em Setembro de 2016 será organizado em São Paulo um evento pela Câmara do Comércio e pela PPCC em parceria com a Câmara Portuguesa de São Paulo com o objectivo de juntar empresas Brasileiras e Portuguesas que pretendem exportar ou investir no mercado Brasileiro, expandir os contactos entre essas empresas, conhecer os principais operadores de mercado e conhecer melhor o ambiente de negócio do país.

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