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Newsletter Janeiro 2021

Legal Updates

Rumo ao desenvolvimento de um sistema energético sustentável: o que mudou?

Foi publicado, no dia 7 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético, assim como regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios.

Este diploma transpõe para o ordenamento jurídico português o “Pacote Energia Limpa”, apresentado pela Comissão Europeia em novembro de 2016, destinado a estabelecer o enquadramento prático e normativo para a transição energética na década de 2021-2030 e para a criação da União da Energia e da Ação Climática na União Europeia, assegurando o cumprimento do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e o aquecimento global do planeta.

O novo regime procura melhorar os mecanismos previstos na lei dando prioridade à eficiência energética e à avaliação do desempenho energético e reforçando a aposta nas energias renováveis. O novo regime procura, ainda, ajustar a atribuição de medidas e incentivos financeiros em função das melhorias obtidas ou do desempenho energético das soluções construtivas ou equipamentos utilizados. Note-se que os ganhos de eficiência energética dos edifícios são fatores de relevo no combate às alterações climáticas.

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ASF aprova novas Normas Regulamentares sobre prestação de informação e distribuição de seguros

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou três normas regulamentares, designadamente a 10/2020-R e a nº 11/2020-R, ambas de 3 de novembro de 2020, e ainda a n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro de 2020.

A Norma Regulamentar n.º 10/2020-R é relevante para empresas de seguros e de resseguros, na medida em que pretende adequar o reporte à ASF à evolução das exigências do processo de supervisão.

Por sua vez, a Norma Regulamentar n.º 11/2020-R, relativa à prestação de informação para efeitos de supervisão à ASF, por sociedades gestoras de fundos de pensões, define o conjunto de relatórios e elementos de índole financeira, estatística e comportamental que estas entidades devem remeter à ASF.

Por fim, a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, estabelece os requisitos aplicáveis à nova categoria dos mediadores de seguros a título acessório, a revisão dos procedimentos aplicáveis em matéria de avaliação de idoneidade e controlo de participações qualificadas e a concretização dos deveres aplicáveis em matéria de política de tratamento dos tomadores de seguro, segurados, beneficiários e terceiros lesados e de gestão de reclamações.

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Business Updates

Aprovado o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro, que aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido.

O diploma define um regime transitório através do qual se permite que as instituições de crédito, as empresas de investimento e as entidades gestoras com sede no Reino Unido, que se encontrem autorizadas a prestar serviços e atividades de investimento ou serviços relativos a organismos de investimento coletivo em Portugal, continuem transitoriamente a fazê-lo em território português até 31 de dezembro de 2021.

Este período transitório visa permitir às entidades dispor do tempo necessário para cessar os contratos em curso e os investimentos associados ou, caso pretendam continuar a operar em Portugal, instruir os necessários processos de autorização, de notificação ou de comunicação junto das autoridades nacionais competentes.
Este Decreto-Lei vem regular diversas matérias, importando, no entanto, referir que o mesmo só produziria todos os seus efeitos a 1 de janeiro de 2021, se a UE e o Reino Unido não tivessem chegado a um acordo. Sendo este o caso, as matérias reguladas neste diploma e as consideradas no Acordo de Comércio e Cooperação deverão ser articuladas.

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Flexibilização do Programa Nacional de Apoio ao Setor Vitivinícola

Fruto do impacto da pandemia COVID-19 e inerentes restrições à circulação, o Governo Português considerou necessário agilizar medidas com vista à retoma económica, nomeadamente, do setor vitivinícola, onde a promoção assume especial importância.

Nesse sentido, foi publicada a primeira alteração à Portaria n.º 311/2018, de 4 de dezembro, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período de 2019-2023.

Este programa permite dar visibilidade e reconhecimento aos vinhos portugueses em mercados terceiros, contribuindo para o aumento da sua exportação, bem como para o desenvolvimento de uma estratégia assente na competitividade, qualidade e sustentabilidade ambiental e social [1].

As alterações introduzidas visam permitir a inclusão de novos mercados em pedido de modificação dos projetos, rever as previsões relativas às penalizações e prever a possibilidade de submissão de dois pedidos de pagamento em determinadas condições, procedendo também à atualização da lista das despesas elegíveis.
Os apoios são atribuídos mediante concurso, estando neste momento abertas as candidaturas ao concurso n.º 1/2021 até ao próximo dia 22 de Janeiro.

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