NEWSLETTERS

Newsletter Janeiro 2020

Legal Updates

Lei laboral alterada para proteção da parentalidade

Foi publicada no último dia 4 de Setembro, a Lei n.º 90/2019 que reforça a proteção na parentalidade, alterando, nomeadamente, o Código do Trabalho e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, relativo à proteção social na parentalidade.

Esta lei introduziu várias alterações, entre outras: o aumento da licença de parentalidade obrigatória para o pai pelo período de 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, a gozar nas 6 semanas seguintes ao nascimento da criança e a imposição do dever de comunicação no caso de denúncia do contrato durante o período experimental ou no caso de não renovação de contrato de trabalho a termo de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental.

As principais alterações introduzidas pela referida lei entraram em vigor no passado dia 4 de Outubro. As outras, nomeadamente aquela relativa à licença de parentalidade, entrarão em vigor com o Orçamento do Estado de 2020.

Autores:

Herdeiro legitimário e a possibilidade de renúncia em convenção antenupcial

Um ano volvido sobre esta alteração ao Código Civil, pode hoje dizer-se que esta foi uma alteração significante no âmbito de uma série de reformas ao referido diploma legal, em particular no referente às matérias de Direito da Família e Sucessório.

Para que a renúncia à condição de herdeiro legitimário seja possível, importa que o regime de bens que vigore entre os cônjuges seja o da separação de bens (o qual não pode ser alterado, salvo raras exceções, em respeito pelo princípio da imutabilidade das convenções antenupciais), sendo ainda necessário que a renúncia seja recíproca e esteja expressa na convenção antenupcial. O cônjuge pode ainda decidir condicionar a sua renúncia a determinados fatores, tal como a existência de sucessíveis, ou seja, descendentes e ascendentes que podem suceder como herdeiros.

Importa notar que a renúncia não prejudica outros direitos do cônjuge que tenha renunciado, em particular o direito à legitima, alimentos e prestações sociais por morte, bem como, o direito à casa de morada de família, quando verificadas determinadas condições.

A importância desta alteração prende-se essencialmente com a liberdade concedida aos cônjuges de já não terem obrigatoriamente de se tornar herdeiros legitimários aquando do casamento.

Autores:

Business Updates

APS propõe fundo sísmico de 8 mil milhões

As alterações climáticas e todos os danos consequentes das mesmas são uma das atuais preocupações das Seguradoras. Preocupação essa que resultou na proposta da APS (Associação Portuguesa de Seguradores) ao governo da criação de um fundo sísmico de 8 mil milhões de euros capaz de financiar a reparação de uma situação de catástrofe no nosso País.

Recentemente em Portugal têm vindo a verificar-se prejuízos económicos resultantes de incêndios, inundações e situações climatéricas adversas. Com o aumento destes episódios, o fator risco diminui, o que se pode traduzir quer numa assunção de responsabilidades por todos, quer em património segurável que deixe de o ser. O crescimento da ocorrência das situações referidas está a originar uma preocupação especial para as Seguradoras, que estão conscientes de que é necessário criar mecanismos e fundos para assegurarem a reparação de prejuízos que advêm das mesmas. A par da criação dos fundos, a atuação das Seguradoras passará pela delimitação do património segurável e não segurável em virtude de danos provados por catástrofes climáticas.

Autores:

Apoio de fundos europeus a projetos imobiliários

A Câmara de Almada em conjunto com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), pretendem concretizar um projeto de construção de 3.600 casas com rendas acessíveis. Para o efeito, foi apresentada uma candidatura conjunta a Fundos Europeus atribuídos ao abrigo do Programa “Ações Urbana Inovadoras”.

Através deste programa, a União Europeia vai disponibilizar às cidades europeias candidatas, por meio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), recursos no valor global de 372 milhões de euros, para financiarem projetos inovadores.

O Projeto Habitacional de Almada Poente (PHAP), será localizado em terrenos do IHRU em Almada, uma cidade a 15 minutos de Lisboa, com ótimos acessos. A primeira etapa do projeto terá 1.097 habitações num investimento de 125 milhões de euros, prevendo-se uma fase inicial com 284 apartamentos T2.

A Câmara de Almada vai também avançar em terrenos cedidos pelo IHRU, com a construção de uma unidade residencial para idosos com serviços comunitários, uma área de negócio em expansão em Portugal, atendendo ao aumento da imigração para desfrutar de reforma em Portugal e ao aumento de esperança média de vida, que exige novos serviços e comodidades ajustadas ao público de uma faixa etária superior.

Autores:

CONTACTAR AUTORES
partilhar

Contacto