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Newsletter Janeiro 2018

Legal Updates

Novas regras nos serviços de pagamento

Entrou em vigor, no dia 13 de Janeiro de 2018 a nova Diretiva Europeia de Serviços de Pagamento, Diretiva (EU) 2015/2366, de 25 de Novembro de 2015 (doravante “PSD2”) que veio revogar a anterior Diretiva Europeia a este propósito.

A PSD2 apresenta-se com o objetivo de permitir um maior grau de abertura, transparência e inovação nos serviços de pagamento. Esta nova Diretiva introduz profundas alterações no setor bancário, uma vez que permitirá a qualquer entidade ter acesso a uma conta de pagamento ou de depósito à ordem, desde que autorizada pelo titular, sem ser necessária intermediação por parte dos bancos.

Deste modo, a par do crescimento notável do investimento em Fintech, a recente regulamentação do sector vem criar oportunidades para novos modelos de negócio como os chamados Third Party Providers (TPPs) for payment services, os quais após terem autorização dos titulares das contas poderão emitir ordens de pagamento e transferência de fundos em nome dos clientes finais.

Esta regulamentação europeia que agora entra em vigor, introduz ainda alterações no sentido de aumentar a segurança nos serviços de pagamento, aumentar a proteção dos direitos dos consumidores e potencia a integração e eficiência do mercado.

Importa ainda relembrar que o prazo para a transposição desta Diretiva Europeia para o ordenamento jurídico português estava fixado para dia 13 de Janeiro de 2018, pelo que as regras neles previstas que revistam caracter preciso, determinado e incondicional, podem ser invocadas na relações entre particulares e com o Estado, através do chamado “efeito direto”.

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Portugal com novo record de aprovação de medicamentos inovadores

O Infarmed, instituto responsável pelos medicamentos e dispositivos médicos em Portugal, publicou recentemente o seu balanço de 2017 relativamente ao número de aprovações de medicamentos, no qual se destaca a aprovação de 60 medicamentos inovadores, ultrapassando o record de 51 do ano 2016.

Estes resultados traduzem uma triplicação número de aprovações de novos medicamentos em cinco anos. Estes medicamentos são na sua maioria da área oncológica, com destaque para o cancro do pulmão, melanoma, mieloma e cancro colorretal.

De destacar ainda o número de processos concluídos, totalizando 511, incluindo genéricos (331) e biossimilares (8). Este feito traduz a aposta na aceleração da aprovação de novos medicamentos, assumida como prioridade para o Infarmed. Esta aprovação tem um impacto determinante na sua utilização terapêutica e financiamento pelo Serviço Nacional de Saúde

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Business Updates

Na fase de recuperação de Portugal, as ações das empresas familiares dão o melhor retorno

O índice de referência em Portugal, o PSI 20, teve o seu melhor ano, em relação ao Stoxx Europe 600, desde 2007. Analisando o mesmo pode constatar-se que seis das sete empresas que apresentam o melhor desempenho são parcialmente controladas por um fundador ou pelos seus herdeiros.

Apontam-se como possíveis razões para este fenómeno a cultura de negócios a longo prazo que as empresas familiares apresentam.

Ainda alguns fatores, como o aumento significativo do turismo, bem como o aumento das exportações e um ressurgir do setor da construção dão impulso à economia portuguesa, naturalmente beneficiando o sector empresarial. De acordo com a Associação Portuguesa das Empresas Familiares, estas representam 50% do PIB português e cerca de 60% dos empregos, sendo que metade das empresas do PSI 20 tem um fundador ou uma família como acionista principal.

O elevado número de empresas familiares, demonstra que existe um grande compromisso dos fundadores da empresa no negócio, que é um bom ponto de partida para os investidores.

Para mais informações consulte este link:
https://searchbonus.eu/bbg-in-recovering-portugal-family-owned-stocks-give-best-returns/

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Lucros com criptomoeadas não pagam impostos em portugal

O interesse em investir em cryptocurrency parece ser vindo para ficar, após a recente euforia em torno da mais valiosa criptomoeda, a bitcoin. As criptomoedas, que são transaccionadas em bolsas online que funcionam essencialmente à margem de regulação, tiveram valorizações astronómicas ao longo de 2017. Agora, os investidores portugueses mostram preocupação em saber como serão tributados os lucros que obtêm com a compra e venda de moedas virtuais.

De facto, as criptomoedas podem ser vistas tanto como um ativo onde investir (à semelhança do dólar e do ouro) como podem ser usadas em compras de produtos e serviços que as aceitem. Segundo a Coinmap.org, em Portugal existem 39 estabelecimentos onde é possível pagar com a criptomoeda. Neste aspecto, a AT já deixou claro que “produtos comprados com bitcoins pagam IVA”.

Quanto à tributação em sede de IRS, a única informação oficial por parte da AT reveste a forma de um parecer vinculativo, no qual se conclui que “a venda de criptomoeda não é tributável face ao ordenamento fiscal português, a não ser que pela sua habitualidade constitua uma actividade profissional ou empresarial do contribuinte, caso em que será tributado na categoria B”.

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