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Newsletter Janeiro 2017

Legal Updates

Presidente da República promulgou a primeira alteração à lei da organização do sistema judiciário

O Presidente da República promulgou, no passado dia 21 de Dezembro, a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.).

A nova redação da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), com origem numa proposta de lei do Governo, foi aprovada pelo parlamento em votação final global em 16 de dezembro, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e a abstenção de PSD e CDS-PP.

A Lei da Organização do Sistema Judiciário estabelece, entre outras, alterações ao mapa judiciário, com a reativação de 20 tribunais, que deverão estar aptos a funcionar já neste mês de Janeiro, e o alargamento da competência material das atuais secções de proximidade, de maneira a que ali também venham a ser efetuados julgamentos.

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Parlamento aprova por unanimidade novo estatuto jurídico para os «animais»

Foram no passado mês de Dezembro aprovadas, em Parlamento, as alterações relativas às disposições do Código Civil Português mediante as quais os animais passarão a ser autonomizados face às coisas e pessoas. Assim, face a esta intervenção legislativa, os animais serão considerados como seres dotados de sensibilidade e com um estatuto jurídico próprio, sobre o qual pendem obrigações legais sobre os detentores dos animais.

O novo estatuto deverá ser promulgado pelo Presidente da República já neste ano de 2017.

Não obstante, a proposta de agravamento do regime sancionatório para os maus tratos a animais de companhia não reuniu igual consenso

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Business Updates

António Guterres é secretário-geral da ONU

No dia 13 de outubro de 2016, a Assembleia Geral das Nações Unidas elegeu, por unanimidade e aclamação, António Guterres como 9.º secretário-geral das Nações Unidas.

No seguimento dessa eleição, no passado dia 12 de dezembro, António Guterres tornou-se, oficialmente, o 9.º secretário-geral da Organização das Nações Unidas, durante uma cerimónia, realizada na sede da ONU, na sala da assembleia-geral, em Nova Iorque, sucedendo ao sulcoreano Ban Ki-moon.

Nessa cerimónia, estiveram representantes dos 193 estados-membros. Portugal esteve representado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e pelo Primeiro-Ministro, António Costa.

António Guterres tomou posse no dia 1 de janeiro de 2017, para um mandato de 5 anos.

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Investimento em Portugal superior a mil milhões de euros em 2016

A AICEP Portugal Global, E.P.E., Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal angariou, durante o presente ano, investimento diversificado superior a 1700 milhões de euros. O investimento foi maior no segundo semestre de 2016 e, desde que a AICEP foi fundada, este foi o quarto melhor ano em termos de investimento, sendo superior aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014.

A AICEP assiste cerca de 65 mercados atualmente e prevê a abertura de delegações na Austrália, Argentina e Tailândia no primeiro semestre de 2017.

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