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Newsletter Fevereiro 2022

Legal Updates

Aumento do Salário Mínimo Nacional

Terá sido no dia 2 de Dezembro de 2021, que o Governo, diante da Comissão Permanente de Concertação Social, decidiu aprovar a subida do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 705 euros com produção de efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2022 plasmado no Decreto-Lei n.º 109-B/2021.

Esta foi uma medida criada em prol da valorização do salário mínimo nacional (doravante SMN) potenciando a recuperação dos rendimentos do trabalho e também o poder de compra dos trabalhadores. Assim, após diversas reuniões com os parceiros sociais, com vista a cumprir com o compromisso assumido em 2015 de se chegar a 2023 com um SMN de 750 euros promovendo um trabalho mais digno, promovendo o crescimento económico que representa um grande peso a nível financeiro na conjuntura económica das empresas.

Assim, Portugal prossegue com um dos maiores aumentos do SMN de sempre (4,6%) entre os 22 países da UE, resultando num crescimento de 39,6% desde 2015, estimando-se que abranja, aproximadamente, 880 mil trabalhadores.

Tendo em conta que este aumento poderá ser dificilmente suportado para algumas empresas perante a situação pandémica atual, Portugal implementou ainda um “apoio excecional” a estas empresas com o intuito de apoiar este aumento de 112 euros por trabalhador.

Este apoio já tinha sido implementado em 2021, atuando como uma compensação para os empregadores que tenham ao seu serviço trabalhadores a receber o SMN. Será então pago “uma única vez” no valor de 112 euros por trabalhador, havendo ainda um apoio de 56 euros direcionado a cada trabalhador que receba uma remuneração entre os 665 (antigo valor do SMN) e os atuais 705 euros.

Com este aumento Portugal tem em vista aumentar a carga dos salários no PIB aproximando este fator daquela que é a média europeia, com os salários pagos na UE a representarem cerca de 47% da riqueza geral dos países europeus, comparando-se com uma percentagem que ronda os 45% em Portugal.

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Novas Práticas de Defesa do Consumidor

O Decreto-Lei 109-G/2021, que entrará em vigor em 28 de Maio de 2022, transpõe parcialmente a Diretiva da União Europeia 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores (Directiva Omnibus), impondo novas regras em temas como a indicação de preços e as práticas comerciais desleais à distância.

No caso da indicação dos preços, o foco foi, em particular, nos bens destinados a vendas a retalho. O dever de informação da parte do comerciante foi alargado para incluir o dever de informar sobre qualquer compatibilidade e interoperabilidade, em termos de utilização de software e hardware, com outros bens da mesma categoria. Adicionalmente, é obrigatório indicar, para além do valor em promoção, do preço mais baixo de venda do bem nos últimos 30 dias.

Com vista à proteção do interesse económico do consumidor, foi incluída a proibição expressa de práticas que reduzam o tempo de vida útil de um bem a fim de estimular a sua utilização, das quais as grandes tecnológicas vêm sido acusadas.

Quanto às práticas comerciais desleais, estendeu-se expressamente o âmbito de aplicação pois o conceito de produto abarcará também conteúdos e serviços digitais, estabelecendo-se regras mais apertadas para os prestadores de mercado em linha. Em particular, passa a ser considerada como prática desleal, a revenda ou apresentação de avaliações ou recomendações falsas sobre um produto ou serviço.

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Business Updates

47 milhões de euros para ajudar PME´s a proteger a sua Propriedade Industrial

Neste início de ano, a Comissão Europeia juntamente com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), lançaram um novo Fundo da UE para as Pequenas e Médias Empresas (PME). O referido Fundo visa fomentar o crescimento deste tipo de empresas através de uma ajuda que poderá ser preciosa na proteção dos seus direitos de Propriedade Intelectual.

Este novo Fundo europeu possibilita o apoio, pela primeira vez, na proteção da Propriedade Intelectual nas modalidades de patentes e marcas/designs internacionais constituindo assim uma importante ajuda para as PME’s.

O Fundo da UE para a Propriedade Intelectual conta com um orçamento de 47 milhões de EUR e disponibilizará apoios nas seguintes àreas:

  • Reembolso das taxas cobradas pelos Estados-Membros relativas aos serviços de pré-diagnóstico de Propriedade Industrial;
  • Reembolso das taxas cobradas pelos Estados-Membros, relativas ao registo de marcas e de desenhos ou modelos;
  • Reembolso das taxas cobradas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual relativas à obtenção da proteção internacional de mv arcas e de desenhos ou modelos;
  • Reembolso das taxas cobradas pelos institutos nacionais de patentes relativas ao registo de patentes em 2022;

A partir de 2023, poderão ser abrangidos outros serviços, como o reembolso parcial dos custos da pesquisa de tecnologia anterior, do pedido de registo de patente e dos custos de consultoria privada em matéria de PI cobrados pelos advogados de PI.

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Notas essenciais do novo regime jurídico das plataformas de e-commerce

Nos últimos dois anos, por força da situação pandémica que vivemos, assistimos a um crescimento exponencial das plataformas de e-commerce. A maneira como consumimos alterou-se substancialmente e de uma maneira repentina. De um dia para o outro, vimo-nos impossibilitados de recorrer aos meios tradicionais de consumo, sendo necessário um grande esforço de adaptação e de inovação para saber contornar a situação e criar novas oportunidades de negócio.

Neste contexto, as plataformas de e-commerce tiveram um papel decisivo na retoma da economia europeia e propiciaram a criação de emprego e o desenvolvimento das empresas.

Para que em 2022 seja possível solidificar esta aposta nos meios digitais de venda de bens e serviços, damos nota de 4 pontos essenciais ao nível da tributação em sede de IVA e que importa levar em linha de consideração:

  1. Na venda de bens e serviços à distância, que tenham como destinatário um consumidor final dentro do espaço europeu, passam a aplicar-se as taxas em vigor no país de destino. Assim sendo, é recomendável que as empresas adaptem o preço final dos produtos tendo em conta o país de destino dos bens.
  2. A fim de facilitar a tributação em sede de IVA, deixa de ser necessário fazer um registo no Balcão único do IVA de cada país da UE para onde se pretende vender os bens, sendo que para o efeito, basta que o sujeito passivo esteja registado no Balcão Único de IVA do país de origem.
  3. É de assinalar o fim da isenção de IVA para produtos importados com valor inferior a 22€.
  4. No que toca às transações extracomunitárias, os marketplaces tornam-se responsáveis por assegurar a cobrança e liquidação do imposto nos países de destino dos bens vendidos por seu intermédio.

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