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Newsletter Fevereiro 2021

Legal Updates

Novo regime de reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas noutro Estado-Membro

Entrou em vigor, no passado dia 13 de janeiro de 2021, o Decreto-Lei n.º 6/2021 que veio executar, na ordem jurídica portuguesa, o Regulamento (UE) n.º 2019/515 relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro da União Europeia.

Este diploma vem concretizar o cumprimento do princípio do reconhecimento mútuo, que já vem sendo reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”). De acordo com o mesmo, os Estados-Membros apenas podem restringir a comercialização de mercadorias caso essas restrições se justifiquem à luz do disposto no artigo 36.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Significa assim que as proibições às restrições quantitativas de exportações e importações são excecionadas quando a situação seja justificada por razões relativas à segurança pública, proteção da saúde ou ainda por razões imperiosas de interesse público reconhecidas pela jurisprudência do TJUE.

Por forma a fazer cumprir com todas estas prerrogativas, foi necessário aprovar algumas normas de execução, nomeadamente a designação do Ponto de Contacto Nacional para Produtos – Direção-Geral das Atividades Económicas.

Adicionalmente, refira-se que é da responsabilidade da mesma entidade acompanhar e executar o presente decreto-lei.

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Nova lei dos contratos públicos em Angola

Em Angola, a 22 de Janeiro de 2021, entrou em vigor uma nova Lei dos Contratos Públicos (“LCP”), a Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro.

É notória a ampliação do âmbito objetivo e subjetivo da LCP, a qual passou a abranger contratos de concessão administrativa, contratos comerciais decorrentes de financiamentos, contratos celebrados por organismos de direito público e ainda contratos celebrados pelas empresas públicas e empresas de domínio público que beneficiem de subsídios operacionais ou quaisquer operações realizadas com fundos provenientes do Orçamento Geral do Estado.

Acresce que o referido diploma introduziu dois novos procedimentos de contratação: o procedimento de Contratação Dinâmico Eletrónico, o qual se desenvolve numa plataforma eletrónica e se destina à aquisição de bens e serviços padronizados e o procedimento de Contratação Emergencial, um procedimento célere e simplificado, que se destina a abranger as situações imprevisíveis não imputáveis à respetiva entidade adjudicante.

Cumpre notar que foi eliminada a possibilidade de ser exigida caução provisória aos concorrentes. Já o valor da caução passa a ser fixado num mínimo de 5% e num máximo 15% do preço contratual.

A Lei n.º 41/20 veio assim permitir a simplificação e flexibilidade na formação e execução dos contratos públicos.

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Business Updates

Prorrogação do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de atividade

No passado dia 15 de janeiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 6-C/2021 procede à prorrogação do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (doravante PNT). Assim, os empregadores continuarão a usufruir de comparticipação pela SS de 70% do valor da compensação retributiva devida aos trabalhadores com PNT reduzido e, nos casos de redução do PNT seja superior a 60%, a Segurança Social comparticipa 100% do valor dessa compensação.

As novidades nesta prorrogação são algumas: as medidas passam a aplicar-se também ao empregador que tenha tido uma quebra de faturação de 25 %, alteraram-se os limites de redução máxima do PNT (vide nova versão do artigo 5º/1 do Decreto-Lei n.º 46-A/2020) sendo que para o empregador com quebras de faturação iguais ou superiores a 75%, a redução do PNT por trabalhador pode ser total nos primeiros 4 meses do ano e de 75% nos meses de maio e junho.

Importará deixar referido que, independentemente da data de apresentação do pedido de apoio, o empregador só pode beneficiar desse apoio até 30 de junho de 2021.

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Exportações Pós-Brexit: O Estatuto Rex

O Acordo de Comércio Livre prevê isenção de diretos aduaneiros de produtos originários do Reino Unido ou da União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2021, através do chamado Estatuto REX.

Este mecanismo tem por base o estatuto de exportador registado no âmbito do sistema REX, ou seja, será obrigatório obter este estatuto para Atestados de Origem cujo valor dos produtos seja superior a € 6.000,00, sendo que quando o valor for inferior, qualquer exportador o poderá fazer.

Os exportadores da União Europeia necessitam de se registar para lhes poder ser atribuído um número, todavia, em Portugal é reduzido o número de empresas exportadoras que têm o estatuto REX, sendo previsível que nos próximos meses se verifique um exponencial aumento dos registos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Apesar deste aumento que é possível prever, será dada alguma flexibilidade na apresentação da declaração de importação e demais documentos (até 6 meses após a data em vigor do Acordo).

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