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Newsletter Fevereiro 2018

Legal Updates

Reabilitação de imóveis: uma oportunidade?

A Lei do Orçamento de Estado para 2018 veio proceder a importantes alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais no âmbito dos incentivos à reabilitação urbana.

Neste sentido, os imóveis que sejam objeto de reabilitação e que, em resultado dessa intervenção, atinjam a classificação “Bom” e cumpram os requisitos de eficiência energética e qualidade térmica, poderão usufruir de benefícios vários, tais como, entre outros, a isenção de Imposto Municipal durante três anos após a conclusão das obras de reabilitação e a redução para metade das taxas devidas em virtude da avaliação do estado de conservação dos edifícios.

Considerando o crescimento exponencial do mercado de arrendamento e venda de imóveis em Lisboa, estas alterações representam, na prática, uma ótima oportunidade para os proprietários de imóveis procederem à sua renovação e investirem no mercado imobiliário.

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“Legislar Melhor”

Desde o início do seu mandato que o Governo assumiu a simplificação legislativa como objetivo fundamental da boa governação, segundo o mote de “legislar melhor”. Do balanço da atividade legislativa do Governo relativo ao ano de 2017, destacam-se sobretudo o acompanhamento da regulamentação conexa à legislação inserida no processo legislativo e a monitorização dos prazos de regulamentação, assim como a recuperação na transposição de diretivas europeias e a revogação de 2300 diplomas caídos em desuso e desalinhados em relação ao restante ordenamento.

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros referiu ainda que “pela primeira vez, em mais de 40 anos de democracia, um Governo Constitucional publicou menos de uma centena de decretos-leis, com apenas 98 decretos-leis publicados”.

Desta forma é reforçado o princípio da segurança jurídica na ordem jurídica portuguesa e direcionam-se os órgãos aplicadores e decisores do Direito.

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Business Updates

“Golden Visa” já ultrapassou os €2.000 milhões de euros

Desde o início do programa governamental de Investimento e Imigração em 2012, o Golden Visa já captou €3.411 milhões em investimento estrangeiro. Este programa permite que cidadãos de Estados Terceiros obtenham uma autorização de residência em Portugal, para si e para a sua família direta, mediante a realização de um só investimento. Atualmente há 8 tipos de investimentos elegíveis, cujos valores variam dos €200.000 a €1.000.000, abrangendo diferentes sectores, desde o financeiro, ao societário, laboral, imobiliário ou cultural.

Até ao momento, o maior número de títulos de residência foi atribuído a cidadãos chineses e brasileiros, embora o interesse por parte dos investidores da África do Sul, Rússia, Líbano, Turquia e Emirados esteja a crescer. A recente informatização e desburocratização do procedimento de candidatura veio também tornar este programa ainda mais atraente, com aprovações concedidas em 2 a 3 meses. Adicionalmente, o facto de ser um título de residência que permite a livre circulação do espaço Schengen e a obtenção do Passaporte Português em 6 anos, é uma vantagem competitiva que Portugal oferece quando comparado com outros programa de residência europeus.

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Google abre tech hub em Portugal

A Google anunciou a abertura de um hub tecnológico em Portugal, que será construído em Oeiras, a iniciar atividade no próximo verão. O projeto irá inicialmente criar 500 vagas para portugueses na área da tecnologia, sendo que o montante do investimento global a realizar pela Alphabet Inc (empresa-mãe da Google) em Portugal é, de momento, desconhecido.

A abertura deste hub vem no seguimento da aposta forte a nível nacional em vários projetos e iniciativas que tem em vista estimular o setor tecnológico e económico português, como os Start-Up Visa e o apoio governamental da Web summit (que irá decorrer pelo terceiro ano consecutivo em Lisboa no final de 2018).

O hub irá funcionar como escritórios da empresa para a Europa, Médio Oriente e Africa, com o intuito de centrar vários dos seus fornecedores mais perto destas zonas.

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