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Newsletter Fevereiro 2017

Legal Updates

Aumento do salário mínimo

O aumento do Salário Mínimo Nacional foi oficializado ao final do dia 29 de Dezembro de 2016 com a publicação do Decreto-Lei 86-B/2016. O diploma estipula o aumento de 5% para 2017, lembrando o Governo que a valorização do salário mínimo nacional “é um instrumento com potencial na melhoria das condições de vida e coesão e na promoção da sustentabilidade do crescimento económico”.

Com esse objectivo, Governo, confederações patronais e UGT acordaram um aumento de 530 para 557 euros. O Diploma aplica-se também à função pública e entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017.

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A substituição da ficha técnica da habitação

O atual Governo está a preparar uma nova proposta legislativa que irá estabelecer a substituição da atual ficha técnica da habitação pela chamada ficha técnica do imóvel. Este novo documento, de teor mais simples, deverá conter de modo sintético uma referência às principais características do imóvel e, anexo ao mesmo, deverá estar sempre o certificado energético.

A ficha técnica do imóvel passará a ser necessária no caso de habitação, mas também no caso de imóveis para efeitos não habitacionais.

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Business Updates

Visto “startup” para a Índia

O primeiro-ministro António Costa, no âmbito da sua visita oficial à Índia, anunciou que o governo português vai criar um programa que irá facilitar a obtenção de vistos de entrada em Portugal (vistos “startup”) de estudantes, membros de comunidade científicas e empresariais de ambos os países. Este visto irá aplicar-se a empresas e empreendedores que pretendam abrir atividade em Portugal, bem como as pessoas com qualificações reconhecidas.

A atribuição deste visto tem como objetivo atrair pessoas qualificadas em áreas como as da tecnologia de informação, onde a atual escassez de pessoal qualificado limita, consequentemente, o crescimento das empresas em Portugal.

Este visto, irá, igualmente, promover uma maior cooperação económica e comercial entre os dois países, tendo em conta que a Índia e Portugal estiveram 12 anos de relações diplomáticas cortadas.

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Programa valorizar – Abertura das linhas de financiamento ao turismo interior

Já se encontram abertas as candidaturas à Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior – um programa de financiamento com o objectivo de apoiar o investimento em projetos com interesse para o turismo.

De acordo com o Despacho Normativo n.º 16/2016, a dotação disponível para financiamento destes projetos é de € 10.000.000,00. No mesmo despacho estão exemplificados os projetos enquadráveis nesta linha, os quais são projectos de valorização ou incremento da oferta de Cycling & Walking, de valorização do património e dos recursos endógenos das regiões, de desenvolvimento de atividades económicas do turismo, de estruturação de programas de visita turística a destinos de interior e de desenvolvimento de calendários de eventos com potencial turístico.

Os apoios financeiros ascendem a 90 % do valor das despesas elegíveis dos projetos, com o limite máximo de €150.000,00 no caso das empresas, e de €400.000,00 no caso das demais entidades, incluindo as de natureza privada sem fins lucrativos. Quanto ao perfil das candidaturas, a linha de apoio não se limita às empresas privadas, pelo que, as entidades públicas podem igualmente concorrer. O prazo de apresentação das candidaturas é até 31 de dezembro de 2017.

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