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Newsletter Dezembro 2019

Legal Updates

Mais Vantagens à Produção e Autoconsumo de Energia Renovável

O Plano Nacional de Energia-Clima para o horizonte 2021-2030 definiu um conjunto de metas ambiciosas para Portugal, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 162/2019, publicado recentemente, procedeu à aprovação de um novo regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo a Diretiva Europeia 2018/2001 e permitindo aos autoconsumidores – ou seja, consumidores finais que sejam igualmente produtores – de energia renovável produzir, consumir, armazenar, partilhar e vender eletricidade sem serem confrontados com encargos desproporcionados e obstáculos injustificados, procurando-se assim promover e disseminar a produção descentralizada de eletricidade.

Foi, ainda, declarado um conjunto de direitos e deveres do autoconsumidor, assim como obrigações relativamente à contagem e disponibilização de dados. Assim, prevê-se que a aprovação deste regime determine um aumento do interesse, por parte de pessoas singulares e coletivas, na produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e que gere desafios na interpretação e aplicação do mesmo.

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Fundo para Recuperação de Imóveis Devolutos em Património Natural

Foi criado, por Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de Outubro, o Fundo Revive Natureza, dedicado à requalificação e valorização de imóveis públicos devolutos inseridos em património natural com elevado potencial de atração turística, atendendo às suas funções de origem e especificidades geográficas.

Pretende-se, assim, contribuir para a criação de condições de fruição de áreas ainda subutilizadas, reforçando a procura turística a todo o território nacional e contribuindo para a permanência e melhoria da qualidade de vida das comunidades locais.

Para operacionalizar o Programa, é criado um fundo imobiliário especial que agrega um conjunto de direitos sobre imóveis do Estado ou das autarquias locais.

Refere o Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, que os imóveis serão afetos a um Fundo que será gerido por uma sociedade de natureza pública, que depois os disponibilizará mediante concurso àqueles que queiram explorá-los para atividade turística, sendo que está previsto que o Fundo disponha de capacidade financeira para apoiar a recuperação que seja levada a cabo por aqueles que venham a explorar estes imóveis.

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Business Updates

Portugal a Ficar Mais Verde

Com um investimento estimado em €600 milhões, o Governo português planeia a construção de uma central de hidrogénio verde em Sines, em consórcio com a Holanda. Este consórcio permitirá o acesso a fundos para Projetos Comuns Importantes de Interesse Europeu e uma enorme dinamização do investimento em energia verde, isto é, energia produzida a partir de recursos renováveis, de modo a reduzir os prejuízos ambientais.

O Governo tem como objetivo submeter, em abril, o projeto para a construção de uma fábrica de produção de hidrogénio verde, que será alimentada por uma central de energia solar e terá capacidade para criar energia suficiente para uma frota de autocarros percorrer 800 milhões de quilómetros por ano, o que se traduz numa produção de cerca de 160 milhões de quilos de hidrogénio.

Ao contrário da maioria dos países da Europa, Portugal tem uma elevada capacidade de produção de energia a custos que tornam o hidrogénio viável, podendo então vir a posicionar-se como um dos principais produtores e exportadores de energia verde em toda a Europa.

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A Maior Refinaria de Lítio da Europa Será em Portugal

A criação de uma refinaria de lítio em Portugal é, cada vez mais, uma realidade.

Segundo as declarações proferidas pelo Secretário de Estado João Galamba, neste momento, a última questão por resolver é chegar-se a acordo quanto ao local onde a refinaria será construída. O Governo entende que o local ideal será o Porto de Leixões, devido às suas características geográficas. O Porto está próximo de grandes reservas de lítio e é um ponto privilegiado para a entrada de concentrados de lítio de outros países.

João Galamba afirmou ainda que o Governo quer lançar um concurso público para a instalação desta unidade industrial o mais brevemente possível. Assim, será expectável que o Governo promova ativamente a adjudicação deste contrato, uma vez que pretende trazer investimento estrangeiro e parcerias.

Nos últimos dois anos, o valor do lítio subiu de 6 para 24 euros, devido ao aumento da produção de baterias e de carros elétricos. Atendendo às grandes reservas de lítio existentes na Europa, nomeadamente em Portugal, e à valorização deste minério, o lítio poderá ser o petróleo do amanhã.

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