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Newsletter de Outubro 2020

Legal Updates

Prevenção da utilização do sistema financeiro no branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Portugal deu mais um passo na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo com a transposição da Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, com a aprovação da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

Este diploma entrou em vigor a 1 de setembro de 2020, introduzindo inúmeras alterações em variadíssimos diplomas, tais como ao Código Penal, ao Registo Comercial e de Notariado, Regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

No âmbito penal, destaca-se o alargamento do quadro de ilícitos típicos subjacentes e das condutas típicas do crime, verificando-se igualmente um agravamento da moldura penal quando o infrator seja uma entidade obrigada.

É ainda de referir que o diploma veio alargar o âmbito de aplicação da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, às entidades que exerçam “atividades com ativos virtuais”, entre os quais se destacam as criptomoedas, introduzindo novas definições e aditando um regime específico de registo para estas entidades junto do Banco de Portugal, entidade que assumirá a supervisão destas entidades.

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Pensões pagas em atraso: É possível imputar esses rendimentos aos anos anteriores?

O problema dos atrasos no pagamento das pensões vinha, há vários anos, afetando fiscalmente muitos pensionistas, dado que quando estes valores eram colocados à sua disposição, o respetivo valor, dividido pelo número de anos/fração a que diziam respeito, era somado aos rendimentos produzidos no próprio ano, aplicando-se uma taxa mais elevada ao rendimento global, em virtude da subida de escalão.

Assim, em 2019 passou a permitir-se a imputação daqueles rendimentos aos anos anteriores através da entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa.

No entanto, dado que a Autoridade Tributária entendia que esta norma só se aplicaria aos rendimentos obtidos a partir de 2019, os pedidos de correção anteriores eram sistematicamente indeferidos, não se fazendo, portanto, refletir a referida alteração nos pensionistas.

Cabe-nos, deste modo, alertar que a Lei n.º 48/2020 de 24 de agosto de 2020 veio esclarecer o referido braço de ferro, estabelecendo a possibilidade de correção das pensões em atraso antes de outubro de 2019, desde que efetuada dentro dos prazos legais aplicáveis.

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Business Updates

Incentivos para Edifícios Mais Sustentáveis

O Governo lançou o “Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis”, que visa a melhoria da eficiência energética dos edifícios.

A reabilitação e a eficiência energética dos edifícios potenciam o alcance de múltiplos objetivos, tais como a redução da fatura e da dependência energética do país, a redução de emissões de gases com efeito de estufa, a melhoria dos níveis de conforto e qualidade do ar interior e a extensão da vida útil dos edifícios.

Este Programa inclui seis tipologias de intervenção, nomeadamente, janelas eficientes, isolamento térmico, sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente, instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo, intervenções que promovam a eficiência hídrica, assim como incorporação de biomateriais, materiais reciclados, fachadas e coberturas verdes.

Todo o território nacional está abrangido pelo Programa e as candidaturas podem ser apresentadas por pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes e ocupados, construídos até ao final de 2006.

O prazo para apresentação das candidaturas termina a 31 de dezembro de 2021, ou até esgotar a dotação prevista, e cada candidato, independentemente da tipologia de edifício do qual é proprietário, pode chegar a receber um incentivo até 15.000 €.

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O mercado imobiliário português não parou com a pandemia da Covid-19

A pandemia da Covid-19 provocou uma mudança repentina no mundo. Com vários impactos imediatos em diferentes sectores e efeitos que se preveem duradouros, era expectável uma descida abrupta no mercado imobiliário português que alguns diziam estar a gerar um efeito bolha. No entanto, não foi isso que aconteceu.

Segundo os dados divulgados em setembro pelo Instituto Nacional de Estatística, o mercado português está a demostrar um efeito curioso – paralelamente à descida do número de transações em 21%, verificou-se no último trimestre um aumento do preço médio das casas em 7,8%.

Tal fenómeno leva a que muitos investidores mantenham o interesse no mercado imobiliário português e alguns esperem pelo ponto de inflexão para conseguirem obter um maior retorno no seu investimento, embora ainda não se saiba quando esta inflexão vai ocorrer.

Há vantagens adicionais na escolha do mercado imobiliário português: para além do retorno competitivo, os estrangeiros de estados terceiros que investam em Portugal, podem ainda usufruir do acesso ao programa ARI (Golden Visa) que lhes dá acesso à residência em Portugal, podendo, ao fim de 5 anos, candidatar-se à nacionalidade portuguesa e obter um passaporte Europeu.

Em tempo de pandemia, novas oportunidades vão surgindo no mercado imobiliário português, assim como, novos riscos na concretização e retorno dos investimentos, sendo importante uma negociação abrangente e protetora dos interesses imediatos e futuros do investidor.

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