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Newsletter de Março de 2021

Legal Updates

COVID-19 e o seu Impacto Na Atividade Judicial E Administrativa

Foi aprovada e publicada a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando pela nona vez a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Este novo regime com caracter excecional, foi adotado na sequência da atual situação epidemiológica que se reflete também no âmbito da atividade judicial e administrativa.

De acordo com a Lei, em regra, ficam suspensas todas as diligências e prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos em processos não urgentes. Contudo, prevêem-se exceções, desde logo quando todas as partes o aceitem e declarem expressamente ter condições para assegurar a prática de atos e realização de diligências através de meios telemáticos adequados.

Os processos, atos e diligências considerados urgentes por lei ou por decisão da autoridade judicial continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências.

A Lei n.º 4-B/2021 produz efeitos desde o dia 22.01.2021, até que seja publicado novo Decreto-lei a declarar a cessação deste regime excecional.

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Norma do Sobre Processo de Insolvência Declarada Inconstitucional

No recente Acórdão nN.º 70/2021 o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma resultante da conjugação do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil.

Pela aplicação das duas disposições legais, o recurso ordinário de decisões judiciais será admissível apenas quando o valor da ação seja superior à alçada do tribunal de que se recorre, sendo que em sede de insolvência, a regra geral será o valor da ação ser determinado pelo valor do ativo do devedor indicado na petição.

O Tribunal veio opor-se a este resultado, e sufragar que em caso de recurso da decisão de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante, esta norma não se poderá aplicar, devendo o valor da causa nestes casos corresponder ao valor do passivo de que os interessados pretendam ser exonerados, pelo princípio constitucional da igualdade.

A aplicação conjugada destas disposições havia já previamente sido julgada desconforme com a Constituição em casos concretos, mas a declaração com força obrigatória e geral vem consolidar este entendimento e obstar à perpetuação desta interpretação normativa.

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Business Updates

Taxa Netflix, Mais Um Custo Para o Consumidor?

A taxa sobre as plataformas de streaming como a Netflix, HBO e Disney+ entrou em vigor no passado dia 17 de fevereiro, tendo sido promulgada ainda durante o ano de 2020, através da Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro.

Os ditos operadores de serviços audiovisuais a pedido por subscrição passarão assim a estar sujeitos ao pagamento de uma taxa de 1% sobre os proveitos relevantes desse sector ou, no caso de impossibilidade de apuramento do valor concreto, presumir-se-á que o valor anual da taxa será de um milhão de euros.

A cobrança desta taxa tem como objetivo o desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, revertendo para as receitas próprias do Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.

No entanto, face à necessidade de regulamentação, aprovação e publicação por parte do Governo, num prazo de 60 dias, poder-se-á dizer que, em bom rigor, esta taxa ainda não está em vigor, sendo este o momento para ponderação das consequências que a inclusão de mais uma taxa pode trazer para os consumidores, que poderão passar a suportá-la através de um aumento dos preços de subscrição.

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Novo regime em matéria de assinatura eletrónica

Foi publicado, a 9 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 12/2021, que regula a validade, eficácia e valor probatório da aposição de uma assinatura eletrónica em documentos digitais, assegurando a execução das disposições previstas pelo Regulamento (UE) 910/2014.

A assinatura em formato eletrónico permite dar a conhecer a autoria de um documento eletrónico, visando alcançar a produção dos mesmos efeitos dos de assinatura autógrafa aposta nos documentos com forma escrita sobre suporte de papel.

A par das assinaturas eletrónicas, o aludido Decreto-Lei regulou também os selos eletrónicos, os selos temporais, a marca de confiança «UE», os serviços de envio registado eletrónico e os serviços de certificados para autenticação de sítios web.

As assinaturas eletrónicas assumem-se como uma possível solução para a celebração de contratos à distância, como é caso dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços, facilitando as transações comerciais entre as partes envolvidas, promovendo-se a confiança dos cidadãos no recurso a estes mecanismos.

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