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Newsletter de Junho de 2021

Legal Updates

O Novo Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento

No dia 14 de maio for aprovado através do Decreto-Lei n.º 34/2021 o novo Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.

Este vem no seguimento da Lei n. º12/209, de 13 de fevereiro que veio proibir e punir o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. De acordo com esta alteração, passa a ser proibido qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário.

Neste mesmo diploma, ficou também consagrada a possibilidade de o inquilino intimar o senhorio para tomar as providências ao seu alcance no sentido de cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos, corrigir deficiências do imóvel, ou das partes comuns do respetivo edifício, que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens.

O objetivo do Decreto-Lei n.º 34/2021 é o de permitir ao arrendatário fazer valer os seus direitos de forma simples e eficaz. Para tal aprova o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA) e regulamentar do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).

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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Numa altura em que a dependência de meios digitais é preponderante, o legislador inova com a criação da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Este diploma, publicado a 17 de maio de 2021, tutela direitos, liberdades e garantias, sendo um avanço importante para proteger a posição dos cidadãos na internet.

Destacam-se:

  • O direito de acesso ao ambiente digital, competindo ao Estado promover a criação de uma tarifa social de acesso a serviços de internet a clientes com dificuldades económicas.
  • O direito à privacidade, sendo reconhecido que todos têm o direito a comunicar eletronicamente utilizando formas de proteção de identidade, que evitem a recolha de dados pessoais. Garante-se o “direito ao esquecimento”, pois o cidadão tem direito que os seus dados pessoais sejam apagados, e o direito à proteção contra a geolocalização abusiva.
  • O direito à proteção contra a desinformação – fake news – definindo-as como a narrativa falsa/enganadora criada para obter vantagens económicas ou enganar o publico, que seja suscetível de causar prejuízo.

A crescente importância por parte das organizações internacionais e as mudanças disruptivas no mundo do trabalho, economia e educação tornam este ambiente ideal para a criação deste diploma que se afigura assim, atento às necessidades atuais.

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Business Updates

Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial

Entrou em vigor, a 15 de maio de 2021, a Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que veio regulamentar o novo incentivo à normalização da atividade empresarial criado pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março.

Este novo incentivo prevê duas modalidades distintas de apoio, as quais dependem da data de submissão do pedido de apoio. Assim:

  1. Se o apoio for requerido até 31 de maio de 2021, o valor a conferir será o de duas vezes a remuneração mínima garantida (“RMMG”) – € 1.330 – e será pago de forma faseada, ao longo de seis meses. Acrescerá ainda a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, durante os primeiros dois meses da concessão;
  2. Se o apoio for requerido a partir de 31 de maio e até 31 de agosto de 2021, o valor conferido será correspondente a uma RMMG- € 665- pago de uma só vez, correspondente ao período de três meses.

As candidaturas são apresentadas em formulário próprio no site do IEFP, I.P. podendo candidatar-se os empregadores que tenham beneficiado, no primeiro trimestre de 2021, do apoio relativo ao Lay-Off simplificado ou do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

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Redução de Custos quando o Tratamento do Minério ocorra em Portugal

Recentemente foi publicado o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, a chamada “Lei das Minas”, que vem regulamentar a Lei de bases dos recursos geológicos no que respeita aos depósitos minerais (Lei n.º 54/2015, de 22 de junho), ou seja, as ocorrências minerais que, pela sua raridade, alto valor específico ou importância na aplicação em processos industriais das substâncias nelas contidas, se apresentam com especial interesse económico.

Em sede dos encargos devidos ao Estado pela exploração de depósitos minerais, o novo regime jurídico vem prever no artigo 62.º uma redução do valor anual das contrapartidas financeiras necessárias. A regra geral do referencial mínimo de negociação a uma percentagem de 3 % do valor do minério à boca da mina poderá ser substituído por uma percentagem de 2 %, quando o tratamento industrial do minério seja promovido em território português.

Tal permitirá às empresas do setor uma diminuição nos custos obrigatórios associados ao desenvolvimento da sua atividade, e vem modificar o panorama anterior, onde os encargos de exploração eram negociados com cada concecionário.

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