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Newsletter de Dezembro 2020

Legal Updates

Novas condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de Alojamento Local

A Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro, vem introduzir condições mínimas de funcionamento e de identificação de estabelecimentos de Alojamento Local e impor um conjunto de condições de sustentabilidade.

Entre outras medidas, passa a ser obrigatória a disponibilização de serviço de receção e de informação, que pode ser realizado de forma presencial ou não presencial e implementar determinadas condições de higiene e limpeza.

Adicionalmente, os hotéis com mais de 50 camas ou utentes, devem dispor de, pelo menos, um quarto e uma instalação sanitária adaptada a utentes com mobilidade condicionada, salvo exceções. Quanto à placa identificativa, esta deve estar junto à entrada do estabelecimento.

No que respeita às condições de sustentabilidade, cabe referir que os estabelecimentos de Alojamento Local devem possuir certificação ambiental ou selo de qualidade e adotar, de forma exclusiva, detergentes e produtos biodegradáveis.

Estas medidas aplicam-se a todas as modalidades de Alojamento Local, sejam moradias, apartamentos ou estabelecimentos de hospedagem.

Para os estabelecimentos de alojamento local que já se encontrem registados no Registo Nacional de Alojamento Local, corre o período de adaptação de 12 meses, a contar da data de entrada em vigor do diploma.

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Anteprojeto de código da atividade bancária sujeito a consulta pública

Pretendendo a revisão do regime jurídico aplicável à atividade bancária, o Banco de Portugal apresentou um anteprojeto de Código da Atividade Bancária, visando a substituição do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. O Banco de Portugal submeteu o referido anteprojeto a consulta pública até 4 de dezembro de 2020.

Sendo aprovado, o anteprojeto virá atualizar o regime jurídico em sede do Direito Bancário, visando objetivos como a promoção da resiliência do sistema bancário, o robustecimento dos instrumentos de governo interno, a acrescida transparência e a mitigação de conflitos de interesses no âmbito da atividade das instituições de crédito, bem como o reforço da capacidade de intervenção do supervisor.

Destacamos alterações nas seguintes áreas: medidas de supervisão e transparência; cultura organizacional e Governo Societário, do ponto de vista prudencial, sendo também estabelecidas normas específicas em matéria comportamental; conflitos de interesses; proibição de realização de operações transfronteiriças com entidades sediadas em países não cooperantes; e inibição provisória de direitos de voto e determinação de venda de participações qualificadas.

Os resultados da consulta pública serão posteriormente divulgados, visando a apresentação de uma versão revista deste anteprojeto.

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Business Updates

Injeção de Otimismo nos Mercados Financeiros

Na sequência do surto pandémico gerado pela Covid-19, o mundo, e por arrasto a economia, debateram-se com uma multiplicidade de alterações e atrasos às pretensões que tinham para este ano de 2020.

Todavia, na passada semana a bolsa norte americana voltou finalmente a abrir em alta na sequência dos resultados eleitorais das presidenciais norte-americanas e das notícias dos resultados alentadores na vacina para combater a Covid-19, por parte das farmacêuticas Pfizer e Moderna.

Ainda que seja precoce avançar com certeza quanto a uma possível recuperação económica no panorama global, é manifestamente positivo e esperançoso estes indicadores dados por parte do mercado e dos respetivos investidores.

Estes indicadores ganham maior projeção quando a bolsa de Wall Street no final da semana encerrou no verde, com ganhos trimestrais que escamotearam por completo o recorde de casos diários de Covid.

Acreditamos que os mercados, a economia e o mundo estão a aprender a lidar com esta situação pandémica de uma forma que possibilite não só o crescimento económico, como também a salvaguarda do que já existia anteriormente.

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Adiamento da entrega de declaração de rendas que reduz IMI

O prazo para os senhorios entregarem a declaração de rendas que lhes permite beneficiar do regime que reduz o valor do IMI vai decorrer de 01 de janeiro a 15 de fevereiro de 2021, de acordo com despacho proferido pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

Nesse sentido, será esse o prazo que os senhorios terão de atentar para apurar o IMI de 2020, pago em 2021, e não o prazo que decorria anteriormente da lei, que decorria entre 01 de novembro e 15 de dezembro.

Em causa está um regime especial que se aplica aos senhorios com contratos de arrendamento de habitação celebrados antes de 1990 ou não habitacionais celebrados antes de 1995.

Trata-se de um regime que pretende evitar que o valor do IMI pago pelo proprietário seja superior ao montante das rendas, pelo que os senhorios deverão apresentar, no prazo indicado, participação em que conste o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino, de forma a calcular o IMI em função do valor da renda, e não de acordo com o valor patrimonial tributável real do imóvel.

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