newsletter

Newsletter Ciências da Vida Nº 3/2021

Conselho da UE dá luz verde ao regulamento de avaliação de tecnologias de saúde

O Conselho da União Europeia deu recentemente luz verde à adoção de um regulamento relativo à avaliação das tecnologias da saúde (HTA, na sigla em Inglês), que contribui para melhores resultados para os doentes, constituindo uma ferramenta importante para garantir a aplicação e a utilização adequadas das tecnologias da saúde.

Em virtude das novas regras, os doentes poderão aceder mais rapidamente a tecnologias da saúde inovadoras, seguras e eficazes. Haverá benefícios para os fabricantes de medicamentos e de dispositivos médicos, uma vez que os procedimentos de apresentação serão simplificados.

A fim de reduzir os encargos administrativos, em especial para as empresas de menor dimensão, os criadores de tecnologias da saúde só deverão ter de apresentar uma vez, a nível da UE, as informações, dados e outras evidências necessárias para a avaliação clínica conjunta.

Mais se prevê a cooperação dos Estados-Membros na realização de avaliações clínicas conjuntas, de consultas científicas conjuntas e na identificação de tecnologias da saúde emergentes.

Esta aprovação significa que o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura. O regulamento tem ainda de ser adotado pelo Parlamento Europeu antes de ser publicado no Jornal Oficial da UE.

Travão na descida de preços dos medicamentos em Portugal em 2022

Foi publicada no passado dia 3 de dezembro a Portaria n.º 280/2021, que procede à revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, ao abrigo da Portaria n.º 195-C/2015, com base nos valores praticados noutros países tidos como referência – como é o caso da Espanha, França, Itália e Eslovénia.

O Governo Português vai impor, de novo, um critério excecional que pretende travar uma eventual descida abrupta dos preços dos medicamentos em 2022. Serviu de fundamento a mitigação de eventuais ruturas no mercado por desinteresse das farmacêuticas em produzi-los, provocando falhas no abastecimento e prejudicando os utentes.

Assim, os medicamentos cujo preço de venda ao público seja inferior ou igual a 15 euros não vão ter qualquer descida. Por sua vez, os medicamentos com preço de venda ao público entre 15 e 30 euros não poderão ter uma redução inferior a 5% e os superiores a 30 euros não poderão baixar mais do que 10%.

No que se refere aos medicamentos genéricos, uma vez que os mesmos se encontram sujeitos ao sistema de preços de referência, por questões de equidade, mantém-se obrigatória a sua revisão de preço.

Lei da inseminação após a morte do dador em Portugal

Foi recentemente publicada a Lei n.º 72/2021, que permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei da Procriação Medicamente Assistida e o Código Civil.

O diploma entrou em vigor a 13 de novembro e tem aplicação retroativa, desde que se prove a existência de um projeto parental claramente consentido e estabelecido, de forma livre e esclarecida quanto a todos os seus efeitos.

A prova desse consentimento é, aliás, fundamental para a autorização do uso do material genérico, que pode ser reduzido a escrito ou registado em videograma ou, na falta destes, declaração sob compromisso de honra do médico que acompanhou o processo que confirme a existência desse consentimento.

Com esta lei, as questões relativas ao direito sucessório foram devidamente clarificadas e, nessa sequência, foi alargada a capacidade sucessória a todas as pessoas concebidas no quadro de um procedimento de inseminação post mortem e previu-se que a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro.

Rótulo ecológico da UE para cosméticos e produtos de higiene animal

A Comissão Europeia adotou os novos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para produtos cosméticos e de higiene animal, “oferecendo aos consumidores em toda a UE o benefício de uma prova confiável de marcas verdes genuínas”, conforme comunicado de 22.10.2021.

Estes critérios destinam-se, nomeadamente, a incentivar produtos com impacto reduzido em termos de ecotoxicidade e biodegradabilidade, nos quais se admite a presença de substâncias perigosas unicamente em pequenas quantidades e que utilizem menos embalagens, podendo estas ser facilmente recicladas. Favorece-se a utilização de matérias recicladas e de embalagens recarregáveis.

Os requisitos anteriores apenas abrangiam os produtos enxaguáveis, como o sabonete líquido, champô e outros de lavagem corporal. Os novos critérios do rótulo ecológico da EU passam a abranger todos os produtos cosméticos, enxaguáveis e não enxaguáveis, como cremes, óleos, loções para a pele, desodorantes e antitranspirantes, protetores solares, bem como produtos capilares e maquilhagem. Além disso, os produtores de produtos de cuidado animal têm agora a oportunidade de se candidatarem ao rótulo, como um grupo de produtos separado.

Com os critérios reforçados e alargados, o rótulo ecológico da UE fornece aos consumidores, fabricantes e retalhistas um conjunto de critérios fiáveis que asseguram a veracidade quanto à sustentabilidade do produto e os coloca à altura das suas reivindicações de marca, contribuindo para uma economia limpa e circular.

Direito ao esquecimento na contratação de créditos e seguros em Portugal

A Assembleia da República alterou a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto bem como o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, com o objetivo de consagrar o direito ao esquecimento a quem tenha superado doenças graves, como o cancro, HIV e diabetes, ou deficiências, ou ainda que apresentem uma situação de mitigação relativa a essa doença.

Com data de entrada em vigor prevista para 1 de janeiro de 2022, a lei passa a atribuir o direito ao esquecimento relativamente à contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros associados aos referidos créditos.

Com efeito, nenhuma informação de saúde poderá ser recolhida em contexto pré-contratual pelas instituições de crédito e seguradoras desde que:

  • Tenham decorrido, de forma ininterrupta dez anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada ou;
  • Cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos vinte e um anos de idade ou ainda;
  • Dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada.

Segundo a própria lei visa-se “reforçar o acesso ao crédito e contratos de seguro por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência proibindo práticas discriminatórias e considerando o “direito ao esquecimento”.

Alteração ao regime de perícias médico-legais e forenses em Portugal

Com efeitos a 17 de Junho de 2021, foi alterado o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. Em substituição dos pedidos de informações clínicas por via postal, cria-se a possibilidade de acesso eletrónico por parte dos peritos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) aos elementos necessários existentes no Serviço Nacional de Saúde ou noutras instituições, evitando-se custos com recursos humanos e serviços postais, bem como delongas na obtenção dos registos clínicos imprescindíveis à realização das perícias.

As autópsias, até agora feitas apenas nos dias úteis, passaram a ser realizadas, também, aos fins de semana e feriados, em respeito pelas famílias e com vista a minimizar a penosidade acrescida para os familiares que aguardam pela realização das exéquias fúnebres.

Os exames de vítimas de agressão sexual podem ser realizados, sempre que necessário, por dois médicos peritos ou por um médico perito coadjuvado por um profissional de enfermagem.

Aos médicos contratados pelo INMLCF, I. P., são vedadas, no âmbito da atividade pericial do tribunal ou tribunais da comarca da área de atuação do serviço médico-legal e forense relativo ao contrato, nesses tribunais, outras intervenções periciais, nomeadamente como peritos representantes de seguradoras ou de sinistrados.

Autores:

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

CONTACTAR AUTORES
Partilhar

Contacto