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Newsletter Agosto 2020

Legal Updates

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial – Como Obter?

Foi publicada, em Julho, a Portaria n.º 170-A/2020, que regulamenta os procedimentos e condições de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Este incentivo, a conceder pelo IEFP, é destinado às empresas que, tendo beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, tenham condições para retomar a sua normal atividade, e que se concretiza no seguinte:

a) Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido, pago de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação de deferimento do requerimento;

b) Apoio no valor de duas RMMG, pago em duas prestações, de igual valor, a primeira no prazo referido na alínea anterior, a segunda, no prazo de 180 dias a contar da efectiva aplicação das medidas.

O pedido deve ser efectuado electronicamente, no site do IEFP, mediante apresentação da documentação obrigatória que atesta o cumprimento dos requisitos materiais da concessão do incentivo.

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Insolvência provocada pelo COVID-19? Conheça o novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas.

Foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 que vem propor a adoção de um vasto leque de medidas excecionais, designado «Programa de Estabilização Económica e Social», entre as quais se inclui o novo processo extraordinário de viabilização de empresa (PEVE), focado no apoio às empresas, com caráter excecional e temporário.

O PEVE poderá ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente um processo especial de revitalização, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em decorrência da crise económica provocada pela pandemia da doença covid-19, desde que seja ainda suscetível de viabilização.

Este processo visa a celebração de um acordo que seja alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores e seja homologado por um juiz, assumido um carácter urgente, tendo por isso prioridade sobre a tramitação e julgamento de processos de natureza congénere.

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Business Updates

Leilão de 5G em Portugal

Na sequência do surto epidémico Covid-19, o mundo e por arrasto a economia debateram-se com uma multiplicidade de alterações e atrasos às pretensões que tinham para o ano corrente.

No entanto, foi divulgado que a ANACOM já estabeleceu nova data para o lançamento do 5G em Portugal (o regulador pretende aprovar o regulamento do leilão de frequências em setembro, começá-lo em outubro e encerrá-lo em dezembro do presente ano).

Assim sendo, a atribuição dos direitos de utilização de frequências deverá ocorrer entre janeiro e fevereiro do ano que vem.

A consulta pública do regulamento em torno deste leilão contou com mais de 500 contributos, incluindo com a participação de organismos governamentais, dos dois Governos Regionais, reguladores, instituições públicas, autarquias locais, prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, fabricantes, assim como o público em geral.

O presente leilão de frequências tem como escopo atribuir às operadoras, assim como aos demais interessados, o espectro necessário para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas de quinta geração.

Fruto do que aqui vem sendo enunciado, a estimativa é o que leilão desencadeie lucros de 238 milhões de euros para o Estado.

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Novos Apoios Comunitários para Empresas Portuguesas

Em resposta à situação extraordinária provocada pela COVID-19, a Comissão Europeia encontra-se a apostar num novo instrumento de apoio às empresas viáveis, o qual, em princípio, estará disponível ainda em 2020.

Em concreto, deverá ser acordado um instrumento de apoio à solvabilidade de empresas viáveis, as quais tenham sido afetadas pela atual crise pandémica, com o objetivo de apoiar os seus capitais próprios. Este apoio financeiro será de 31 mil milhões de euros e será disponibilizado a todos os Estados-membros, sobretudo aqueles que tenham sido mais afetados pela pandemia e que detenham uma menor capacidade de intervir nos setores mais prejudicados, através de auxílios estatais nacionais.

Ademais, deverá igualmente estar disponível este ano a iniciativa de reforço da coesão -REACT-EU, no valor de 55 mil milhões de euros. A REACT-EU irá permitir o financiamento adicional aos setores mais importantes da economia, através de investimentos para apoiar a manutenção de postos de trabalho, medidas de criação de emprego para os jovens e o financiamento de capital de exploração e apoio ao investimento para as pequenas e médias empresas (PMEs).

Com estes apoios são dados mais alguns passos no sentido da recuperação económica, fundamentais para o reerguer da economia portuguesa.

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