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Newsletter Agosto 2017

Legal Updates

Novas alterações à lei do tabaco

No passado dia 3 de Agosto, foi promulgada a Lei n.º 63/2017, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Com esta alteração, ocorre uma ampliação do conceito de “fumar”, na medida em que passam a estar abrangidos os novos produtos de tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, sendo também reforçadas as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.

Neste sentido, nomeadamente, foi alargada a proibição de fumar em determinados locais de carácter público, aplicando-se a mesma proibição também a quaisquer produtos que possam ser utilizados para consumir vapor por meio de boquilha, e que contenham nicotina ou qualquer componente desse produto. Concomitantemente, ampliou-se o âmbito d das exceções à referida proibição de fumar, vedando-se expressamente a discriminação dos fumadores no âmbito das relações laborais, sendo também incluído nesta alteração à Lei o apelo à promoção de ações e programas de prevenção e controlo tabágico nos locais de trabalho.

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Regulação dos fundos de recuperação de créditos

A vivência dos últimos anos tornou clara a insuficiência dos mecanismos de proteção dos investidores não qualificados, incapazes de minorar as perdas sofridas em virtude da aquisição de valores mobiliários representativos de dívida. Visando alterar este panorama, bem como reforçar a confiança no sistema financeiro, a Lei nº69/2017 veio regular a criação e o funcionamento dos Fundos de Recuperação de Créditos.

A sua constituição depende de autorização prévia da CMVM, e a duração é de um máximo de dez anos, ainda que prorrogável por uma ou mais vezes.

O seu património é representado por unidades de recuperação, cuja subscrição está condicionada à cessão, por parte dos participantes do fundo, dos créditos por si detidos, desde que reúnam as características e preencham os requisitos previstos na lei. Este património só responde pelas dívidas próprias do fundo, que podem ser garantidas pelo Estado ou por terceiro.

Por fim, importa referir que os rendimentos distribuídos aos investidores lesados não serão tributados em sede de IRS ou IRC, consoante o caso, até ao limiar do capital originariamente investido, para evitar a dupla tributação, uma vez já terão sido alvo de tributação aquando do investimento no papel comercial.

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Business Updates

O nexstep juntará os principais profissionais de ti

Depois do sucesso verificado com o Web Summit, Portugal voltará a receber, em Setembro, um novo evento na mesma área: o NextStep, conferência anual que juntará os principais profissionais de TI. O evento, promovido pela OutSystems, empresa líder no desenvolvimento e oferta de plataformas low-code será iniciado nos dias 18 e 19 de Setembro em Portugal, continuando posteriormente em Utrecht (10 de Outubro), e terminando em Chicago (1 e 2 de Novembro), focando-se sobretudo na transformação tecnológica, proporcionando uma base educacional aos seus participantes. O NextStep convidou diversos oradores importantes, de áreas distintas, entre os quais Scott Parazynski, antigo astronauta da NASA, António Felix da Costa, corredor de automóveis, e John Straw, veterano digital e autor de iDisrupted, entre muitos outros. As sessões terão também a participação de analistas da Forrester e Gartner, bem como peritos da OutSystems, clientes e parceiros.

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Reabilitação Urbana a crescer mais de 20% em Portugal

A reabilitação urbana registou um aumento de 24,1% no segundo trimestre de 2017, em termos homólogos, de acordo com um inquérito realizado pela AICCOPN (Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas) a um conjunto de empresários que operam no setor da reabilitação urbana, sentindo-se o impacto não só em Lisboa, mas também no Porto que, entre 2005 e 2015, teve um investimento na ordem dos 1,2 mil milhões de euros.

De acordo com o mesmo inquérito, registou-se ainda um aumento de 46,8% na carteira de encomendas no mesmo período, o que significará que o crescimento desta atividade ainda será maior.

Este aumento confirma o crescente investimento, nacional e estrangeiro, no setor imobiliário, e, mais concretamente, no sector da reabilitação urbana, seja para habitação própria como para a atividade hoteleira ou o alojamento local.

As razões que justificam o aumento da procura no âmbito setor imobiliário em geral em Portugal são muitas. Desde o regime fiscal de residência não-habitual ao regime dos designados Vistos Gold.

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