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Newsletter Abril 2020

Legal Updates

Brexit e o acordo relativo ao tribunal unificado de patentes

O governo britânico confirmou que não será membro do Tribunal Unificado de Patentes (“T.U.P.”) depois do Brexit. O T.U.P. é um órgão jurisdicional comum aos Estados-Membros Contratantes para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias e com as patentes europeias com efeito unitário.

Enquanto a ratificação do Reino Unido não for retomada oficialmente não é claro que o Acordo T.U.P. possa entrar em vigor, uma vez que um dos três Tribunais Centrais de Secção deveria estar sediado em Londres.

A decisão do Reino Unido deixa em aberto se os outros participantes – atualmente 16 países da UE ratificaram o acordo – ainda irão aderir à implementação da patente da UE.

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Buscas em escritórios de advogados

Na sequência dos mais recentes acontecimentos, à cabeça a “Operação Fora de Jogo”, importa abordar a problemática da possibilidade de existência de buscas judiciais em escritórios de advogados.

Por conseguinte, é de conhecimento geral que a profissão de advogado está abarcada pelo sigilo profissional, o que numa interpretação restrita do termo parecia afastar a possibilidade de tais eventos acontecerem.

Cumpre dizer que o Código Processo Penal, assim como o Estatuto da Ordem dos Advogados regula esta matéria em específico, por forma a conseguirem tutelar a proteção pelo segredo profissional, assim como o possível crime em investigação.

Dito isto, importa salientar que as autoridades só podem apreender e investigar os documentos que se apresentem de forma expressa como conteúdo do ilícito criminal, sob pena de nulidade e ainda assim existem mecanismos para ilidir a apreciação do tribunal desses mesmos documentos.

A Caiado Guerreiro é um escritório de elevada reputação no mercado, por força de conjugar sempre a superior defesa dos interesses do cliente com o cumprimento da lei, e esse será o comportamento pelo qual se continuará a pautar.

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Business Updates

CMVM simplifica actividade das SGOIC

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) voltou a apostar na agilização da atividade das sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo (SGOIC).

Após ter centralizado em si a responsabilidade pela supervisão sobre as SGOIC (a qual anteriormente se repartia entre a CMVM e o Banco de Portugal), a CMVM veio tomar medidas, através do Regulamento n.º 3/2020, publicado no passado dia 23 de Março, no sentido de concretizar vários aspetos relativos ao acesso à atividade destas sociedades, promovendo um nível de simplificação adicional e limitando a informação solicitada ao que a CMVM considera ser essencial.

Em particular, destaca-se a enumeração dos elementos instrutórios necessários para os procedimentos autorizativos de início de atividade, bem como para a realização de operações de fusão e de cisão que envolvam SGOIC, a definição das alterações consideradas substanciais e não substanciais às condições de autorização das SGOIC, e a clarificação do regime contabilístico aplicável às SGOIC.

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ICOs. Uma trend ou o futuro do financiamento? 

Os Initial Coin Offering (doravante “ICOs”) consistem em operações de financiamento que ocorrem junto do público com o propósito de se financiar projectos. A entidade que pretenda beneficiar desta forma de financiamento anunciará, nas plataformas para o efeito, que emitirá um determinado número de tokens e quem estiver interessado pode subscrevê-los por um determinado valor. O token consiste num direito ou funcionalidade relacionado com o projecto que se visa financiar, v.g, o direito a votar no projecto ou o direito sobre os retornos gerados.

Embora ainda não existam disposições legais diretamente aplicáveis a esta forma de financiamento ou aos tokens, entende a CMVM que, em razão das características do caso concreto, podem os tokens ser considerados valores mobiliários, sendo aplicáveis as disposições legais relativas às ofertas públicas, nomeadamente, a elaboração e a aprovação de um prospecto5. Noutras situações poderão ser consideradas como operações de financiamento colaborativo (crowdfunding)

Os ICOs têm tido uma grande adesão por parte de start-ups que, muitas vezes, sentem dificuldades em obter financiamento junto dos bancos. Um dos mais famosos e rentáveis ICOs de sempre foi o da Ethereum, que obteve cerca de 18 milhões de dólares em 42 dias.

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