Com a revisão do regime da Propriedade Horizontal por via da Lei n.º 8/2022 releva ainda mais falar do modo como a propriedade se organiza no âmbito do Ordenamento Jurídico português. A propriedade horizontal é a denominação atribuída a organização de um prédio em frações autónomas e partes comuns, por meio de um título constitutivo.
O título constitutivo, define essencialmente: a permilagem de cada fração no prédio; a composição da fração autónoma e por último a sua afetação, ou seja, aquilo para a qual deve ser utilizada (p.e. habitação; serviços; comércio).
Nesta esteira, veio também o ano de 2022 trazer novidades. Com a entrada em vigor do novo Regime de Concessão de Autorizações de Residência para Investimento, os chamados “Vistos Gold”, através da aquisição de imóveis.
O QUE MUDA?
A novidade neste campo prende-se com o estreitamento das possibilidades de imóveis com elegibilidade para a obtenção do Golden visa. Isto porque, nas áreas mais procuradas pelos investidores para a aquisição de imóveis, o litoral no geral, deixa de ser elegível a aquisição de imóveis afetos a fins habitacionais, pelo que quem pretender investir nestas áreas deve procurar imóveis afetos por exemplo, a serviços ou comércio. Pese embora, haja sempre a possibilidade de alterar a afetação do imóvel de habitação para outro fim, em sede de Assembleia de Condóminos, sendo, para o efeito, exigível o consentimento de todos os condóminos presentes que, por sua vez, terão de corresponder a pelo menos dois terços dos votos.
Alternativamente, os investidores podem optar pelo investimento imobiliário para habitação nas áreas especificadas pela Portaria n.º 208/2017 e melhor ilustradas no mapa abaixo apresentado, abrangendo áreas do interior e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Neste caso, os valores mínimos para aquisição de imóveis variam entre os 350.000€ e os 500.000€, consoante se trate de trate de aquisição para reabilitação ou aquisição de imóveis, pura e simples. Estes valores sofrem uma redução de 20% caso, o imóvel se localize numa área de baixa densidade.
