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Mudar a afetação dos imóveis para assegurar a elegibilidade no Golden Visa – sim é possível!

Com a revisão do regime da Propriedade Horizontal por via da Lei n.º 8/2022 releva ainda mais falar do modo como a propriedade se organiza no âmbito do Ordenamento Jurídico português. A propriedade horizontal é a denominação atribuída a organização de um prédio em frações autónomas e partes comuns, por meio de um título constitutivo.

O título constitutivo, define essencialmente: a permilagem de cada fração no prédio; a composição da fração autónoma e por último a sua afetação, ou seja, aquilo para a qual deve ser utilizada (p.e. habitação; serviços; comércio).

Nesta esteira, veio também o ano de 2022 trazer novidades. Com a entrada em vigor do novo Regime de Concessão de Autorizações de Residência para Investimento, os chamados “Vistos Gold”, através da aquisição de imóveis.

O QUE MUDA?

A novidade neste campo prende-se com o estreitamento das possibilidades de imóveis com elegibilidade para a obtenção do Golden visa. Isto porque, nas áreas mais procuradas pelos investidores para a aquisição de imóveis, o litoral no geral, deixa de ser elegível a aquisição de imóveis afetos a fins habitacionais, pelo que quem pretender investir nestas áreas deve procurar imóveis afetos por exemplo, a serviços ou comércio. Pese embora, haja sempre a possibilidade de alterar a afetação do imóvel de habitação para outro fim, em sede de Assembleia de Condóminos, sendo, para o efeito, exigível o consentimento de todos os condóminos presentes que, por sua vez, terão de corresponder a pelo menos dois terços dos votos.

Alternativamente, os investidores podem optar pelo investimento imobiliário para habitação nas áreas especificadas pela Portaria n.º 208/2017 e melhor ilustradas no mapa abaixo apresentado, abrangendo áreas do interior e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Neste caso, os valores mínimos para aquisição de imóveis variam entre os 350.000€ e os 500.000€, consoante se trate de trate de aquisição para reabilitação ou aquisição de imóveis, pura e simples. Estes valores sofrem uma redução de 20% caso, o imóvel se localize numa área de baixa densidade.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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