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Moratória nas Rendas e Estado de Emergência

Já entrou em vigor a nova lei que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19: um regime excecional de proteção aos arrendatários que prevê regras específicas para as rendas não habitacionais, salvaguardando também a situação dos senhorios que possam ficar em situação de carência económica pela falta de pagamento das rendas dos seus arrendatários.

Estão previstas medidas de apoio financeiro para ambas as partes, através da solicitação de um empréstimo sem juros junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

Em traços gerais, sempre que o agregado familiar do arrendatário sofrer uma queda de rendimentos superior a 20%, ou a família do senhorio sofrer uma quebra de 20% dos rendimentos, devido ao não pagamento das rendas, poderão solicitar o referido empréstimo sem juros para, no caso dos arrendatários conseguirem pagar as rendas devidas e no caso– dos senhorios conseguirem obter um rendimento em substituição da ausência do pagamento da renda . A possibilidade de os senhorios solicitarem este empréstimo está, porém, confinada aos contratos de arrendamento habitacionais, não se prevendo a mesma alternativa para os contratos de arrendamento não habitacionais.

No que concerne à proteção dos Senhorios, a lei não acrescenta nenhuma outra alternativa.

Já o mesmo não se pode dizer quanto aos arrendatários que, além da solicitação do referido empréstimo para fazer face à dificuldade no pagamento das rendas poderão optar ainda por comunicar ao senhorio a impossibilidade de proceder ao pagamento das rendas de modo a beneficiar da suspensão do pagamento das mesmas nos meses em que vigore o estado de emergência e no mês subsequente. Para beneficiar deste regime os arrendatários terão de demonstrar a existência de uma quebra de 20% dos rendimentos do agregado familiar, face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e que a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário destinada ao pagamento da renda é de 35%, o que poderá suceder pela quebra de rendimentos imposta pelo impacto económico causado pelo surto de covid-19. Estando preenchidos estes requisitos os arrendatários poderão começar a pagar as rendas que tenham ficado por pagar, um mês depois de ter terminado o Estado de Emergência, a um ritmo de prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante, por um prazo de 12 meses. Se o arrendatário não o fizer, o senhorio fica com o direito à resolução do contrato.

Os arrendatários que não consigam pagar a renda na data de vencimento têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar deste regime excecional, sendo que em relação às rendas que se vençam entretanto a notificação pode ser feita até 20 dias após a data de entrada em vigor deste diploma.

Nem senhorios nem arrendatários acreditam que estas medidas sirvam para responder com eficácia às dificuldades em assegurar por um lado, o pagamento das rendas, e por outro, a manutenção de uma fonte de rendimento que para alguns senhorios poderá bem ser indispensável para um agregado familiar.

Senhorios são críticos quanto a inevitabilidade de celebrar o empréstimo junto do IHRU por não receberem as rendas ou em função de o arrendatário não tomar iniciativa de garantir ele próprio tal crédito, com o agravo de que não lhes será possível optar pela resolução do contrato de arrendamento durante 13 meses, após o término do Estado de Emergência. Os Arrendatários não vêm nestas medidas nada mais do que a contração de dívidas, quer com recurso ao empréstimo, quer optando por pagar as rendas de forma deferida após o término do Estado de Emergência, num período de grande instabilidade para os seus rendimentos.

Perante a constatação de que ambas as partes envolvidas não encaram com bons olhos as soluções apresentadas, é pertinente destacar o papel da liberdade contratual entre as partes para discutir e chegar a acordo sobre questões suscitadas a respeito de um contrato, razão pela qual consideramos que estas medidas não deverão ser interpretadas como uma forma de precludir outras respostas que as partes, entre elas, considerem fazer face a ambos os interesses.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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