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Migração Empresarial para Portugal – Um Guia Simples

Quando nos referimos a migração, associamos invariavelmente a pessoas singulares e não a empresas. No entanto, importa referir que a migração empresarial existe e é cada vez mais comum assistirmos a migração de empresas estrangeiras para Portugal.

Neste contexto, a primeira questão que se deve fazer é porquê Portugal?

Portugal oferece para atrair e fomentar o investimento estrangeiro, entre outros, o acesso a um ecossistema de start-ups e empresas competitivas; apoios e incentivos governamentais tal como o Regime de residentes não habituais; a crescente existência de trabalhadores altamente qualificados (por um custo acessível); segurança; acesso ao mercado europeu e o clima ameno é muito atrativo.

Transversal a todos os meios de migração empresarial para Portugal é definir o tipo de empresa que se irá constituir, já que esta escolha terá influência no regime jurídico aplicável à sociedade. Os principais tipos de empresa são:

  • Sociedade por Quotas (LDA.),
  • Sociedade Anónima (S.A.) e iii) Sociedade Unipessoal Limitada por quotas (Unipessoal, Lda.). Esta última difere das primeiras uma vez que, por lei, o capital social é totalmente detido por uma única pessoa/empresa.

As primeiras podem ser tituladas por várias pessoas havendo um mínimo legal de 5 acionistas no caso das Sociedades Anónimas. Ao contrário das Sociedades Anónimas, nas Sociedades por Quotas, o capital é dividido em “quotas” (e não em ações) e o montante mínimo legal do capital social é de € 1,00 por quota (e não € 50.000,00).

Posto isto, vejamos os mecanismos para constituir uma pessoa coletiva em Portugal.

A primeira opção é constituir uma empresa de raiz. Começamos com esta hipótese porque as outras opções, no fundo, derivam desta. O primeiro passo é reunir a documentação necessária que deverá estar sempre devidamente legalizada e traduzida para português. A incorporação da empresa em si pode ser feita, rápida e sem burocracia, através do serviço online “Empresa na Hora” pelo representante dos sócios, a saber, os advogados com procuração. Nesta segunda fase escolhe-se o nome da empresa a partir de uma lista de nomes pré-aprovados ou, em alternativa, munido de certificado de admissibilidade previamente solicitados aos serviços do registo comercial português. Depois, é necessário nomear os sócios, gerentes e contabilistas da empresa, que deverão ser todos portadores de Número de Identificação Fiscal Português. Por fim, adota-se os estatutos da empresa de entre os modelos pré-aprovados de acordo com a forma jurídica da Sociedade, que deverão ser formalizados concluindo-se o registo comercial da empresa junto da Conservatória do Registo Comercial Português. Com este último passo, a empresa será apreciada e validada pelos serviços de registos portugueses, os quais emitirão a certidão do registo comercial uma vez formalmente constituída.

Naturalmente que ainda terão de ser cumpridos alguns procedimentos finais como a realização do capital social (caso não esteja previamente realizado), a abertura de conta bancária, a declaração de início de atividade junto da Autoridade Fiscal, o registo da segurança social dos gestores da empresa e a declaração do Beneficiário Efetivo, mas estes procedimentos já poderão ser realizados após a constituição da empresa.

A segunda opção é abrir uma sucursal de uma empresa já existente numa jurisdição estrangeira através do procedimento “Sucursal na Hora”. No essencial, o procedimento é o mesmo, devendo dedicar-se mais atenção à junção da documentação que ateste a existência e capacidade jurídica da empresa-mãe estrangeira. Esta validação é realizada com base na apresentação do documento de Identificação do requerente; do documento que confere poderes de representação ao requerente para a criação da sucursal (ata de deliberação ou procuração); do documento comprovativo de existência jurídica da entidade “mãe”; do pacto social ou estatutos atualizados da entidade “mãe” e deliberação que aprove a criação da sucursal.

Por último, é possível optar pela transferência de toda a empresa para Portugal mantendo toda a sua estrutura de corporate governance. O procedimento é essencialmente o mesmo à da constituição da sucursal, contudo, a migração de uma empresa para Portugal, ou seja, a transferência da sede e dos órgãos da sociedade para Portugal, depende da lei de origem permitir tal ação. Por este motivo, o principal documento que deve ser fornecido ao tomar esta decisão é uma cópia autenticada da respetiva lei, que estabelece a admissibilidade da transferência da sede para outro país. Em adição a estes documentos, deverá ser provado, à semelhança como o que acontece com a sucursal, a existência da empresa original através de, nomeadamente, documento comprovativo da existência legal da entidade original e cópia autenticada da resolução que aprova a transferência. Depois, o procedimento é equivalente para a constituição de empresa de raiz e engloba a aprovação de novos estatutos à luz da lei portuguesa e a aprovação do nome da empresa pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

Assim se conclui que, de facto, é bastante simples migrar empresas para Portugal, podendo até ser feito no próprio dia.

Neste âmbito, estimamos que o interesse na constituição de uma entidade em Portugal aumente não só pela facilidade e celeridade de procedimentos mas também pelos incentivos governamentais na receção de capitais estrageiros que fortaleçam a economia nacional.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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