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Medidas excepcionais em matéria de impostos e contribuições sociais no combate à pandemia

Por força da pandemia da doença COVID-19, o Governo português implementou um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, previsto no Decreto-Lei n.º 10-F/2020, publicada em Diário da República em 2020-03-26. A génese destas medidas de caráter excecional encontra-se associada à sensível e particular situação atual do nosso país e do Mundo, tendo em vista amenizar as implicações negativas da atual crise sanitária.

Quanto às obrigações fiscais, vejam-se as principais medidas:

Flexibilização dos pagamentos de impostos a liquidar no segundo trimestre, possibilitando o alargamento do prazo do pagamento de retenções da fonte de IRS e IRC e o pagamento do IVA:

– O pagamento passa a ser possível em três ou seis prestações mensais sem juros mediante apresentação de requerimento eletrónico para o efeito, até ao prazo para pagamento, sem necessidade de apresentação de garantia;

– A primeira prestação deverá ser efetuada na data normal do cumprimento da obrigação de pagamento e as seguintes prestações apenas devem ser efetuadas nos meses seguintes, na sua data normal de cumprimento do pagamento.

Esta medida é aplicável a trabalhadores independentes e sujeitos passivos que tenham registado um volume de negócios até 10 milhões de euros1, com referência a 2018, ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março2, ou que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018.

Os sujeitos passivos que excedam os limites mencionados só poderão beneficiar desta flexibilização de pagamentos quando declararem e demonstrem uma diminuição da faturação, comunicada através do e-Fatura de pelo menos 20%, na média dos 3 meses anteriores ao mês, face ao período homólogo do ano anterior.

O decreto-lei clarifica que demonstração da diminuição da faturação deve ser efetuada por certificação de Revisor Oficial de Contas ou Contabilista Certificado.

Ao nível das contribuições sociais:

Adiamento de contribuições sociais devidas nos meses de março, abril, maio e junho de 2020:

– Possibilidade de pagamento de apenas um terço das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora no mês em que são devidas;

– O remanescente das contribuições (dois terços) será pago em três ou seis prestações mensais de igual valor, sem juros associados, com início a julho de 2020.

Não será necessária a apresentação de requerimento, devendo apenas a entidade empregadora comunicar à Segurança Social (através da Segurança Social Direta) qual o prazo de pagamento adotado, em julho de 2020. As entidades que já realizaram o pagamento das contribuições devidas no mês de março de 2020 (respeitante ao mês de fevereiro) iniciam o diferimento no mês de abril de 2020 e terminam no mês de junho de 2020.

Podem beneficiar deste expediente: os trabalhadores independentes e entidades empregadoras dos setores privado e social, que devidamente preencham os requisitos previstos no art. 3.º do diploma em análise 3. De notar que a falta do primeiro pagamento de um terço das contribuições sociais devidas, implica a cessação dos benefícios estipulados, vencendo-se a totalidade das prestações (sem o benefício da isenção dos juros).

Não obstante, mantém-se a possibilidade de pagamento nos termos habituais.

Também os trabalhadores independentes podem beneficiar do diferimento do pagamento das contribuições. Este adiamento é aplicável aos meses de abril, maio e junho de 2020, podendo as contribuições ser pagas nos termos já mencionados.

Salienta-se que estas medidas não abrangem as quotizações dos trabalhadores, que deverão continuar a ser retidas pelas entidades empregadoras e pagas.

O cumprimento dos requisitos de acesso a estes benefícios poderá ser fiscalizado pelas autoridades competentes e, em caso de verificação de incumprimento, cessará a aplicação de quaisquer medidas e com o consequente vencimento das prestações em apreço (sem isenção de juros).

Com vista à suspensão dos processos de execução fiscal e de contribuição social:

A Lei n.º 1-A/2020 estipula a automática suspensão dos processos de execução fiscal, estando a Autoridade Tributária impedida de efetuar penhoras até à cessação deste período excecional. Por sua vez, alarga-se a aplicação do regime de férias judiciais aos planos prestacionais em curso e garante-se que tal suspensão vigorará, pelo menos, até 30 de junho de 2020. Tal significa que, durante os meses de abril, maio e junho de 2020, não estão os contribuintes obrigados a efetuar o pagamento dessas prestações. Apesar desta previsão, nada obsta a que os contribuintes mantenham o cumprimento pontual dos planos em vigor.

Ficam igualmente suspensos, e pelo mesmo prazo, os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos.

O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 terminou, excecionalmente, no 31 de março de 2020.

No âmbito das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS):

A CPAS poderá diferir ou suspender provisoriamente o pagamento de contribuições ou reduzir os escalões contributivos àqueles beneficiários que atestem ter sofrido uma quebra de rendimentos que os impossibilite de cumprir as suas obrigações contributivas, em virtude de doença ou redução anormal de atividade relacionadas com a situação epidemiológica do COVID -19.

As medidas elencadas, em complemento das demais que têm vindo a ser adotadas pelo Governo, mostram-se fundamentais no combate aos efeitos negativos decorrentes desta pandemia que direta e indiretamente interfere e afeta o normal desenvolvimento da economia nacional, visando a proteção dos cidadãos e das empresas, de forma a proteger o emprego e os postos de trabalho, a criar condições para que seja assegurado, na medida do possível, o rendimento das famílias e, bem assim, a sobrevivência das empresas*4.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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