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Lay-off simplificado (e atualizado): A boia de salvação para as empresas

Com o recente surto do COVID-19, o qual cada vez mais se alastra em Portugal, e atendendo às medidas extraordinárias que têm vindo a ser tomadas na sequência do decretado Estado Emergência, muitas empresas têm enfrentado dificuldades no desenvolvimento da sua atividade, estando impossibilitadas de prestar os serviços, sentindo a falta da procura ou deparando-se simplesmente com a necessidade de encerrar devido às medidas adotadas pelo Estado.

Em resposta a estas angústias o Governo tem implementado um novo regime: o lay-off simplificado. Criado pela Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, o regime foi agora alvo de novas modificações de forma a abarcar mais empresas em diferentes situações de crise, tendo sido revogada a inicial Portaria e passando o lay-off simplificado a reger-se pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Nos termos do supracitado Decreto-Lei, as empresas, durante o período de um mês (eventualmente extensível a três meses), terão direito a determinados apoios financeiros por parte da Segurança Social quando tenham sido forçadas a encerrar devido ao Estado de Emergência, por determinação legislativa ou administrativa ou, ainda, quando se encontrem em situação de crise empresarial. As medidas de apoio traçam-se em quatro planos, nomeadamente:

a) Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho;
b) Plano extraordinário de formação;
c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

Deste modo, os empregadores que enfrentam dificuldades financeiras, poderão solicitar não só um apoio financeiro destinado ao pagamento de remunerações dos trabalhadores, mas também, de acordo com a nova lei, optar pela redução do período normal de trabalho dos seus trabalhadores ou suspensão dos contratos de trabalho, desde que tal se demonstre indispensável para assegurar a viabilidade da empresa. Em ambos os casos os trabalhadores auferirão uma remuneração de dois terços do seu salário base, sendo que os empregadores somente estarão obrigados ao pagamento de 30% deste montante, estando os restantes 70% garantidos pela Segurança Social.

O novo Decreto-Lei mantém também os restantes apoios previstos na inicial Portaria .º 71-A/2020, de 15 de Março, nomeadamente a possibilidade de os trabalhadores frequentarem um plano extraordinário de formação profissional (podendo receber até um limite de 50% da retribuição ilíquida, com o limite máximo de uma remuneração mínima mensal garantida),o benefício dos empregadores receberem um incentivo financeiro único, cujo objetivo será normalizar a atividade da empresa e, bem assim, a benesse de estarem temporariamente isentos de pagar as contribuições para a Segurança Social.

Outra grande vantagem desta atualização do regime de lay-off prende-se com o facto de alargar a mais empresas a possibilidade de recorrer a estes benefícios. Desde o dia 26 de março, poderão solicitar apoio financeiro por lay-off as empresas ou estabelecimentos que tenham sido encerrados na sequência da obrigação de encerramento ditada pelas medidas que regulamentam a declaração do Estado de Emergência ou outras medidas administrativas ou legislativas no âmbito do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, atualizada) e Lei de Bases da Saúde (Lei n.º95/2019, de 4 de Setembro). Para além desta nova possibilidade, mantêm-se aqueloutras previstas na Portaria anterior, ainda que com ligeiras alterações. Resumindo, os requisitos para solicitar o apoio financeiro de lay-off simplificado são três:

a) Encerramento forçado da empresa devido ao Estado de Emergência ou medidas legislativas ou administrativas;
b) Paragem total ou parcial da atividade da empresa resultante da interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
c) Queda abrupta e acentuada de pelo menos 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido de apoio de lay-off junto da Segurança Social, em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior (no caso de atividade iniciada há menos de 12 meses, à média desse período).

O regime do lay-off simplificado, particularmente na sua forma atual, poderá ser o mecanismo adequado a garantir a viabilidade das empresas e estabelecimentos, mitigando as dificuldades com que as empresas e estabelecimentos se vêm confrontadas diante das medidas de combate ao surto de COVID-19.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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