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IVAucher – uma medida de apoio à economia portuguesa

Porque foi criado o IVAucher?

Devido à pandemia originada pelo Covid-19, vários foram os setores da economia afetados pelas fortes restrições impostas para travar a propagação do vírus. Desta forma, e numa tentativa de apoiar estes setores, o Governo português apresentou este ano uma medida extraordinária de apoio à economia, prevista no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio.

A medida criada, o IVAucher, tem como principal objetivo apoiar os setores da cultura, restauração e alojamento, ou seja, os setores que mais sofreram devido à Covid-19 e à pandemia que lhe é adjacente.

Os consumidores interessados em contribuir para apoiar os setores mais penalizados, podem inscrever-se aqui e começar já ajudar.

 

Como funciona o IVAucher?

O IVAucher decorre em várias fases de desenvolvimento ao longo dos meses. A primeira ocorreu nos meses de junho, julho e agosto, na qual os consumidores puderam acumular o IVA pago nas compras que efetuaram, bastando para isso solicitar uma fatura acompanhada do NIF a todos os comerciantes aderentes à iniciativa. Na segunda fase, decorrida no mês de setembro, o IVA acumulado foi apurado pela Autoridade Tributária consoante a verificação das faturas comunicadas.

O valor acumulado poderá ser utilizado nos meses de outubro, novembro e dezembro e, apesar de o benefício acumulado não ter um limite estabelecido, a sua utilização posterior encontra-se limitada a 50% do montante do pagamento de cada operação. No entanto, importa salientar ainda que o montante de saldo utilizado no âmbito do IVAucher não irá concorrer para o montante das deduções à coletiva previstas nos artigos 78.º-B e 78.º-F do Código do IRS.

A implementação do IVAucher constitui uma medida muito positiva, pois, após um impacto bastante negativo da pandemia na economia portuguesa, prevê-se que os setores mais prejudicados com as medidas restritivas tomadas ao longo do último ano possam retomar as suas atividades e impulsionar a economia.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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