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IVAUCHER: Benefícios para os Contribuintes com novo Programa do Governo Português

O Governo português apresentou este ano uma medida extraordinária de apoio à economia, prevista no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio.

Esta medida, designada por “IVAucher”, tem como objetivo apoiar os sectores da economia que mais sofreram com a pandemia causada pela COVID-19, nomeadamente cultura, restauração e alojamento.

Os consumidores interessados neste programa deverão inscrever-se em https://www.ivaucher.pt/Register/Index.

Esta medida estender-se-á temporalmente em várias fases, designadamente:

  • Durante os meses de junho, julho e agosto, os consumidores poderão acumular o IVA pago nas compras efetuadas, bastando solicitar aos comerciantes aderentes que a emissão das faturas seja acompanhada de NIF;
  • No mês de Setembro, o IVA acumulado será apurado pela Autoridade Tributária mediante verificação das faturas comunicadas;
  • Finalmente, o valor acumulado final poderá ser utilizado durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro.

Todavia, embora o benefício acumulado não tenha limite, a sua utilização posterior está limitada a 50% do montante do pagamento de cada operação.

Ressalva-se que o montante de saldo utilizado no âmbito desta iniciativa não concorrerá para o montante das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-B e 78.º-F do Código do IRS.

Tendo a pandemia resultado num impacto negativo na economia portuguesa, conclui-se que esta medida adotada pelo Governo português foi acertada na medida em que permitirá aos setores lesados de dinamizar a sua atividade com vista à retoma e impulso dos operadores económicos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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