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IVA Na Restauração – Como Será a Partir de 1 de Julho?

A partir de amanhã, deixa de se aplicar a taxa normal de IVA (23%) na restauração e passa a ser aplicada a taxa intermédia (13%).

A nova taxa passará a ser aplicada nos estabelecimentos que prestam serviços ao público no ramo da restauração ou de catering, nomeadamente restaurantes e cafés, mas também naqueles que fornecem refeições no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

No entanto, a regra tem excepções e, consequentemente, o facto de não se tratar de uma taxa única aplicada a todos os produtos terá consequências a nível de complexidade de facturação e um provável aumento de custos administrativos.

Assim, será aplicada a taxa de 13% à prestação de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou com substâncias adicionadas.

A taxa intermédia de 13% é aplicável ainda ao fornecimento de águas naturais e produtos de cafetaria em geral incluídos no serviço de restauração, bem como às demais bebidas não excluídas.

Quando o serviço inclua produtos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, como é o caso de “menu”, o valor deverá ser repartido pelas várias taxas distintas proporcionalmente, tendo em conta o preço de cada elemento. Caso não seja efectuada esta repartição é aplicada a taxa mais elevada à totalidade do serviço.

No que toca à facturação se a operação compreender bens/serviços sujeitos a taxas diferentes, os mesmos devem ser indicados separadamente.

Em relação às refeições prontas a consumir, para efeitos de IVA, qualificam-se como transmissão de bens e já não como fornecimento de serviços.

Desta forma, surgiu a dúvida sobre se os mesmos bens comprados em supermercados ou estabelecimentos similares seriam também taxados a 13%.

Mas a verba 1.8 da lista anexa ao Código do IVA clarifica esta questão, determinando que estão sujeitas a taxa intermédia as “Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio” (sublinhado nosso), ou seja, nos demais estabelecimentos não se altera o regime de taxa.

A venda automática através de máquinas também não se enquadra nesta verba 1.8, o que significa que cada produto será tributado à taxa de IVA que individualmente lhe corresponder, isto é, ao comprar uma garrafa de água corresponderá a taxa reduzida, por sua vez ao comprar um chocolate será aplicada a taxa normal.

Por último, quanto à articulação da taxa aplicada à restauração com a taxa reduzida do alojamento do tipo hoteleiro há que reter o seguinte:

  • No caso de alojamento com pequeno-almoço incluído será aplicada a taxa reduzida de 6%;
  • No regime de meia-pensão, 75% do preço será tributado à taxa reduzida de 6% e o restante valor será tributado à taxa intermédia de 13%, e;
  • No regime de pensão-completa, a 50% do preço é aplicada a taxa reduzida de 6% e ao restante é aplicada a taxa intermédia de 13%

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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