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Incentivos em sede de IVA, face à pandemia COVID-19

A Lei n.º 13/2020, publicada no passado dia 7 de maio, estabelece novas medidas fiscais, procedendo à primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2020.

Neste diploma, encontra-se consagrada a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID -19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

Outra importante medida consagrada (com efeitos temporários) está relacionada com a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, passando a seguir o tratamento de bens essenciais. O IVA aplicado a estes bens era, até então, de 23%. Trata-se de um passo importante, mas insuficiente face às inegáveis consequências nefastas que se estão a repercutir nas economias nacionais e europeia, sendo urgente a adoção de medidas. Neste sentido, é de notar que segundo a Direção Geral do Orçamento, em 2019, o Estado português amealhou em receitas fiscais cerca de € 45 mil milhões.

A receita em matéria de impostos indiretos, foi de € 25 mil milhões, sendo que a grande parte deste valor pertence ao IVA (€ 17 mil milhões) o que demonstra (de forma clara) o peso dos impostos indiretos nas nossas vidas. Assim, chamamos à colação o exemplo da Alemanha que anunciou uma redução do IVA, de 19% para 7%, na restauração para ajudar à recuperação do setor que é um dos mais afetados.

Apesar de não se aguardar uma redução nos preços praticados nos consumidores finais (cremos que os comerciantes irão continuar com os preços praticados, aumentando assim os seus ganhos), espera-se que esta medida possa trazer uma lufada de ar fresco para o sector, que relembramos, se encontra praticamente em stand-by desde Março.

Do ponto de vista português, cremos que poderá ser um caminho a seguir, caso se consiga encontrar outras soluções que não passem pelo aumento de impostos.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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