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Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica

Foi publicado no passado dia 22 de Fevereiro de 2017 o Decreto-Lei n.º 22/2017, o qual veio criar um incentivo fiscal à produção cinematográfica em Portugal.

Este incentivo é aplicável a empresas (sujeitos passivos de IRC) residentes em território português, assim como a empresas não residentes com estabelecimento estável em Portugal.

O referido incentivo traduz-se na dedução à colecta de IRC de uma percentagem de despesas com a produção de obras cinematográficas, mais exactamente uma percentagem correspondente a 20% das despesas de produção cinematográfica realizadas em Portugal, com possibilidade de majoração até 25%. O incentivo poderá ser concedido independentemente de a empresa apurar ou não colecta no ano em que realiza as despesas.

São elegíveis as seguintes despesas incorridas na produção de obras cinematográficas: (i) despesas com obras de produção e de iniciativa portuguesas, (ii) despesas com obras em co-produção internacional, (iii) despesas com obras de iniciativa estrangeira e (v) despesas com obras estrangeiras produzidas total ou parcialmente em Portugal.

Este incentivo é cumulável com outros apoios estatais e é atribuído sob a forma de crédito de imposto, cujo montante total previsto de crédito a atribuir aumenta progressivamente, da forma que abaixo se indica:

a) € 7,000,000 (sete milhões de euros) por exercício, em 2017;
b) € 10,000,000 (dez milhões de euros) por exercício, em 2018;
c) € 12,000,000 (doze milhões de euros) por exercício, de 2019 a 2021.

Com a criação deste incentivo, o Governo pretende dinamizar a produção cinematográfica em Portugal, valorizando assim o território e cultura nacionais, tendo em vista a promoção da imagem do país e do turismo.

Adicionalmente, este incentivo pretende ainda assumir-se como um veículo de captação de investimento estrangeiro.

Fazendo a ponte com o já conhecido Regime de Residentes Não Habituais – que prevê determinadas isenções e taxas reduzidas, em sede de IRS, para os rendimentos obtidos num determinado conjunto de actividades, nas quais se inclui o cinema, assim como para rendimentos obtidos por actores no exercício da profissão -, este incentivo poderá vir revelar-se uma considerável mais-valia para o sector cinematográfico em Portugal.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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