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IMI: Novos Coeficientes de Localização

A Portaria n.º 420-A/2015, de 31 de Dezembro, veio estabelecer novos coeficientes de localização máximos e mínimos, aplicáveis em cada município para determinação do valor patrimonial tributário dos imóveis neles situados, nos termos e para os efeitos do artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Os coeficientes até agora em vigor tinham sido definidos em 2009, pela Portaria n.º 1119/2009, de 30 de Setembro.

O coeficiente de localização é um dos factores determinantes na hora de calcular o IMI a pagar, já que faz variar o valor sobre o qual incide a taxa de imposto – em função da concreta localização do imóvel dentro no município em causa.

No seguimento da referida alteração, já se encontra disponível para consulta, no Portal das Finanças, a informação relativa ao novo zonamento e respectivos coeficientes de localização correspondentes a cada zona de valor homogéneo para as afectações habitação, comércio, indústria e serviços. Nos casos em que o coeficiente de localização aplicável a um concreto imóvel diminui, face ao anteriormente previsto, os proprietários poderão ver reduzido o valor do IMI a pagar. Contudo, uma tal redução não será automática para os imóveis já inscritos na matriz, sendo antes necessário ao Contribuinte promover a actualização dos dados constantes da matriz predial – uma vez que, de acordo com a nova Portaria, os novos coeficientes de localização serão aplicáveis na avaliação dos prédios urbanos cujas declarações Modelo n.º 1 sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2016.

Saliente-se ainda a importância da prévia determinação do impacto de um pedido de actualização dos dados constantes da matriz predial, uma vez que a mera diminuição do coeficiente de localização (se acompanhado de outras alterações) poderá, em casos específicos, não ser suficiente para reduzir o valor do imposto a pagar.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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