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Governo Português retira Andorra da “lista negra”

O Principado de Andorra deixou, a partir de dia 1 de janeiro de 2021, de fazer parte da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, segundo a Portaria n.º 309 – A/2020, publicada dia 31 de dezembro em Diário da República, que vem assim alterar a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.

No âmbito do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, os países, territórios ou regiões que constem da lista em questão, podem solicitar ao membro do Governo responsável pela área das finanças um pedido de revisão do respetivo enquadramento na lista, com base, nomeadamente, no não preenchimento dos critérios previstos no n.º 2 do referido artigo. Este importante mecanismo assegura a atualidade da lista dos países que têm um regime de tributação mais favorável.
Neste sentido, o Principado de Andorra endereçou um pedido formal para revisão do seu enquadramento na referida lista, o qual foi objeto de parecer positivo elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, considerando-se assim verificadas as condições para nos termos legalmente estabelecidos, excluir o Principado de Andorra da referida lista.

De mencionar que o que podemos chamar de “lista negra” surgiu como uma medida defensiva na luta contra a evasão fiscal e as fraudes internacionais, servindo também para clarificar termos incertos como “regime fiscal claramente mais favorável”, tendo sido optado, por razões de segurança jurídica, o sistema de enumeração casuística.
Na lista que vigora em Portugal, permanecem diferentes e várias jurisdições, como por exemplo, as Bahamas, Emiratos Árabes Unidos, Hong Kong, Uruguai, Jersey, Ilhas Caimão, Ilhas Virgens, São Marino, Liechtenstein, Gibraltar, Panamá, entre outros.
No caso do Principado de Andorra, que teve agora o seu um “bilhete de saída”, importa referir que já existia desde 2017 uma convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Por esta razão, parece-nos que, incompreensivelmente, peca por tardia esta decisão de retirar o Principado da lista.

Não obstante, esta não deixa de ser uma decisão que nos faz crer que, num futuro próximo, mais países possam ver a sua saída da lista, quer por resposta positiva a um pedido formal e expresso, quer por alteração dos rígidos critérios presentes no artigo 63º.-D da Lei Geral Tributária.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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