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Fundo PME permite a redução de 50% nas taxas de pedido de registo base de marcas e desenhos ou modelos

O Fundo PME é um regime de subvenções no valor global de 20 milhões de euros criado para ajudar as pequenas e médias empresas (PME) europeias a aceder a direitos de propriedade intelectual, sendo especialmente interessante para empresas que estejam a considerar registar uma marca, desenho ou modelo a nível nacional, regional (Benelux) ou da União Europeia.

Ao abrigo deste regime, pode ser solicitado um apoio financeiro, sob a forma de vales de reembolso de 50% das taxas de pedidos de registo base de marcas e desenhos ou modelos, até ao montante máximo de 1500€ por empresa.

As entidades beneficiárias do Fundo PME são as empresas que:

  • Sejam consideradas pequenas e médias empresas pela União Europeia – isto é, empresas que empreguem menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros, ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de euros
  • Que se encontrem estabelecidas nos 27 Estados-Membros da União Europeia

O primeiro período temporal no qual as empresas podem candidatar-se às subvenções inicia-se a 11 de janeiro de 2021, decorrendo até 31 de janeiro de 2021, sendo que os valores de reembolso serão concedidos por ordem de chegada das candidaturas aprovadas. Seguir-se-ão outros períodos temporais de candidatura em março, maio, julho e setembro de 2021.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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