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Fins das demoras nos processos administrativos e tributários?

O Decreto-Lei n.º 81/2018 publicado no dia 15 de outubro cria e regula as equipas de magistrados judiciais que visam a recuperação de pendências nos processos administrativos e tributários.

A criação deste Decreto-Lei foi impulsionada pelos resultados das estatísticas disponibilizadas pela Direção-Geral da Política de Justiça que refletiam um número avultado de processos pendentes no final do ano de 2016. Estes resultados atestam o aumento dos litígios registados na jurisdição administrativa e fiscal e consequentemente um aumento do tempo de resposta dos tribunais.

A maior inovação, a nosso ver, são as medidas acessórias de caráter extraordinário. Por exemplo, agora é possível desistir-se do pedido nos processos administrativos e tributários pendentes de decisão final com dispensa do pagamento das custas processuais, até à data de 31 de dezembro de 2019. Por outro lado, os sujeitos passivos podem submeter aos tribunais arbitrais, com dispensa do pagamento das custas processuais, as pretensões que deram origem a processos de impugnação judicial ainda pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários desde que, tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016. Ou seja, agora é possível fazer transitar um processo judicial para o Tribunal Arbitral, sem sofrer penalização ao nível de custas.

É de salientar também a obrigação, para a Autoridade Tributária e Aduaneira, de revogar ou rever todos os atos tributários ou administrativos que sejam objeto de um processo pendente, quando ocorra ou tenha ocorrido alteração do entendimento administrativo em sentido favorável ao sujeito passivo, e bem assim quando tenha sido reiteradamente prolatada jurisprudência quanto à matéria objeto do processo em sentido favorável ao sujeito passivo.

As equipas de recuperação de pendências ora constituídas regem-se pelas experiências nacionais já alcançadas por equipas semelhantes, pelas práticas internacionais de relevo de gestão judiciária, como também pela análise e proposta do relatório científico sobre a jurisdição. São estabelecidos três alicerces fundamentais, sendo eles:

(i) a criação de uma equipa por cada zona geográfica, tendo esta que apresentar os seus resultados ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para que haja uma constante supervisão;

(ii) definição, à partida, de objetivos gerais para cada equipa bem como para cada juiz que a integre, e sendo estes objetivos impostos pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, após proposta do juiz presidente de cada zona geográfica; e, por fim,

(iii) o limite temporal, sendo este de dois anos, com a possibilidade de apenas uma prorrogação por tempo equivalente, caso haja deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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