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Exclusão de Tributação nas Mais-valias Imobiliárias

O Orçamento de Estado para 2019 veio introduzir alterações no Código do IRS, nomeadamente em matéria de tributação das mais-valias imobiliárias.

Nos termos das alterações introduzidas, estão excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão de imóveis destinados a habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado familiar quando o valor de realização seja utilizado na subscrição de um contrato de seguro ou de uma adesão individual a um fundo de pensões aberto, ou ainda para contribuição para o regime público de capitalização. É condição necessária para a aplicação desta isenção que, na data da transmissão o contribuinte esteja em situação de reforma ou, pelo menos, tenha 65 anos de idade.

Para beneficiar desta isenção, terão ainda de estar cumulativamente preenchidos os seguintes critérios: o reinvestimento tem de ser realizado nos 6 meses posteriores à data da realização da mais-valia; no caso de o reinvestimento ser aplicado num contrato de seguro ou adesão individual a um fundo de pensões aberto, estes visem exclusivamente proporcionar ao adquirente ou ao cônjuge uma prestação regular ou periódica, que não poderá exceder o montante máximo anual de 7,5% do valor investido.

Os contribuintes interessados em beneficiar deste novo regime deverão manifestar a intenção de proceder ao investimento em sede de entrega da declaração de IRS respeitante ao ano da alienação.

Este benefício poderá ser utilizado apenas parcialmente caso o contribuinte tenha intenção de reinvestir somente parte da mais-valia realizada, sendo cumulável com a isenção por reinvestimento para habitação própria e permanente.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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