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Eficiência Fiscal: o início do fim?

A Lei n.º 32/2019, de 3 de maio transpôs para o ordenamento português a Diretiva da União Europeia 2016/1164 de 16 de julho, conhecida como Anti Tax Avoidance Directive (ATAD), que reforça o combate às práticas de evasão fiscal e à preferência por ordenamentos com tributação mais favorável. A transposição da ATAD implicou algumas alterações no ordenamento jurídico português, de entre as quais serão referidas de seguida as que têm maior relevância.

Verificam-se, desde já, alterações na cláusula geral anti-abuso da Lei Geral Tributária, que passa a determinar que as estruturas concebidas com a finalidade de obter uma vantagem fiscal, quando exista abuso das formas jurídicas ou estas não sejam consideradas genuínas, são desconsideradas para efeitos fiscais, sendo devido imposto sobre o rendimento gerado e em alguns casos existindo até uma tributação agravada.

Também no regime da imputação de rendimentos de entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado, detidas por entidades residentes em Portugal (as chamadas “controlled foreign corporations”) existem alterações, passando as primeiras a considerar-se submetidas a um regime fiscal mais favorável quando o imposto sobre os lucros efetivamente pago no estrangeiro seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos do Código do IRC, para além das que se encontrem em ordenamentos identificados na lista de paraísos fiscais. Neste sentido, os lucros ou rendimentos obtidos por entidades estrangeiras e submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável serão considerados na determinação do IRC das empresas com sede em território português que detenham, direta ou indiretamente, pelo menos 25 % do capital ou direitos de voto dessas entidades estrangeiras.

Num sentido mais positivo das alterações adotadas, foi revogada a exigência de as sociedades portuguesas sujeitas ao regime geral de tributação contabilizarem para efeitos do seu IRC os rendimentos obtidos por empresas, detidas pelas primeiras, sujeitas a um regime especial de tributação. Relativamente à venda de partes sociais de uma entidade estrangeira, passam a ser dedutíveis ao valor de venda os valores que o contribuinte prove já terem sido contabilizados para efeitos de determinação do seu lucro tributável em períodos anteriores.

Em matéria de dedução de custos, os gastos de financiamento contabilizados para efeitos de apuramento do imposto a pagar ficam limitados a € 1.000.000,00, ou até 30% do EBITDA. Atingidos os limites, os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis podem ser considerados nos cinco períodos de tributação posteriores.

Estas são algumas das alterações introduzidas pela Lei 32/2019, de 3 de Maio, as quais devem ser tidas em consideração pelo seu impacto nas empresas e respetivos acionistas. Assim, é recomendável que não se dispense uma análise atenta caso a caso, nomeadamente para avaliação da necessidade de reorganização dos grupos empresariais, que passam a estar sujeitos a novos riscos, devendo averiguar-se se a estratégia adotada em sede de IRC e IRS das empresas e seus acionistas permanece adequada ou se será necessário analisar novos mecanismos e soluções capazes de dar resposta às referidas alterações.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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