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Direitos de Transmissão Televisiva da I e II Liga

Após alguma incerteza e discussão sobre o tema, encontra-se finalmente assente a quem pertencem os direitos de transmissão televisiva dos campeonatos de futebol profissional masculino – I Liga (Liga NOS) e II Liga (Liga Portugal Sabseg) assim com as regras relativas à sua comercialização.

A iniciativa legislativa do Governo português, que culminou na aprovação do Decreto-Lei n.º 22-B/2021, de 22 de março de 2021, partiu de uma recomendação da Autoridade da Concorrência, motivada pela necessidade de promover a efetiva concorrência nos mercados da comercialização, exploração e distribuição desses direitos que, em Portugal, assumem um cariz de elevadíssima relevância social e económica. Para além das questões económico-sociais e concorrenciais levantadas, o grupo de reflexão reunido pelo Governo – que incluiu, naturalmente, a Federação Portuguesa de Futebol e a Liga de Futebol Profissional – destacou ainda a necessidade de promover a distribuição mais equitativa das receitas provenientes da comercialização dos direitos televisivos, aproximando a realidade portuguesa da generalidade dos restantes mercados europeus.

Do Decreto-Lei n.º 22-B/2021, de 22 de março, resulta assim, em suma, que:

  • Os direitos de transmissão televisiva abrangem os espetáculos desportivos relativos aos campeonatos masculinos de futebol das ligas profissionais, desde o minuto anterior ao início de cada espetáculo, até ao minuto seguinte ao da sua conclusão, em direto e em diferido, na íntegra ou resumidos;
  • A exploração desses direitos é regulada quer no mercado nacional quer no mercado internacional;
  • A titularidade dos direitos pertence aos clubes ou às sociedades desportivas participantes nas competições, que podem comercializá-los livremente – estando obrigados a comunicar a celebração de tais contratos ao organizador da competição no prazo de 10 dias – sendo que, porém, os contratos celebrados não produzirão efeitos para além da época desportiva de 2027/2028;
  • Os direitos de transmissão referentes às épocas desportivas para além de 2027/2028 serão objeto de comercialização centralizada;
  • O modelo segundo o qual tal comercialização ocorrerá, será definida mediante proposta da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, sujeita à aprovação da Autoridade da Concorrência;
  • A proposta terá de ser apresentada até ao final da época desportiva de 2025/2026, podendo ser antecipada por acordo dos organizadores das competições, clubes e sociedades desportivas participantes, sujeito à aprovação da Autoridade da Concorrência;
  • Caso a proposta não seja apresentada – ou as propostas sejam rejeitadas pela Autoridade da Concorrência – caberá ao Governo, por decreto-lei, a aprovação do modelo, ouvida essa entidade.

Estão assim lançadas as bases para a implementação, em Portugal, de um sistema centralizado de comercialização, exploração e distribuição dos direitos de transmissão das competições profissionais de futebol, aproximando Portugal dos sistemas que vigoram na generalidade dos maiores campeonatos europeus – Premier League, Bundesliga, Serie A, Ligue 1.

Restará agora a curiosidade em saber qual será o modelo proposto e apresentado pela Federação Portuguesa de Futebol e Liga Portuguesa de Futebol Profissional ao crivo da Autoridade da Concorrência. Será certamente interessante acompanhar a evolução desta questão num mercado tão sui generis como o Português, em que três clubes têm uma quota de mercado avassaladora. Perceber como reagirão os chamados “três grandes” às negociações com vista à concretização do modelo – esperando-se que procurem que tal quota de mercado desempenhe um papel importante na definição do modelo distributivo – será certamente interessante. O mesmo poderá ser dito da abordagem da Autoridade da Concorrência perante situação de abuso de posição dominante ou outras infrações concorrenciais.

É assim claro que todo este processo levantará diversas questões não só ao nível do Direito dos Contratos, mas principalmente ao nível do Direito do Desporto e da Concorrência.

Na Caiado Guerreiro estaremos atentos ao desenrolar deste processo, relevante para vários dos nossos clientes. Para qualquer questão relacionada com estes temas ou outras matérias relacionadas, a Caiado Guerreiro tem uma equipa preparada para o assistir.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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