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Direito do Desporto em Maio

Tribunal Arbitral do Desporto

No seguimento da aprovação da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que criou o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), o TAD iniciou a sua atividade a 1 de Outubro de 2015 como entidade jurisdicional independente, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios emergentes do ordenamento jurídico desportivo e/ou relacionados com a prática desportiva. O TAD é composto por um Presidente, um Vice-presidente, Conselho Directivo, Conselho de Arbitragem Desportiva, Secretariado, Câmara de Recurso e pelos seus 40 Árbitros.

Aos TAD cabe-lhe conhecer dos litígios emergentes dos actos e/ou omissões das federações desportivas, das ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina, bem como dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal, em matéria de violação das normas referentes a antidopagem.

Podem igualmente ser submetidos à arbitragem do TAD (mediante convenção de arbitragem ou, relativamente a litígios decorrentes da correspondente relação associativa, mediante cláusula estatutária de uma federação ou outro organismo desportivo) todos os litígios relacionados direta ou indiretamente com a prática do desporto, que, segundo a lei da arbitragem voluntária (LAV), sejam suscetíveis de decisão arbitral, incluindo quaisquer litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou organismos desportivos, podendo ser apreciada a licitude do despedimento.

Controlo Doping em Portugal

Em Portugal, a Entidade Responsável pelo controlo do Doping é a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), exercendo funções de controlo em todo o território nacional. A ADoP foi criada pela Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, entretanto revogada pela Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto, que juntamente com a Portaria n.º 11/2013, de 11 de Janeiro define e regulamenta a atividade da ADoP. De uma breve consulta à legislação supra-referida, resulta que a Dopagem é proibida tanto aos praticantes que estejam incluídos em competições desportivas, como aos que não estejam incluídos em competições desportivas, cabendo o ónus da prova de dopagem, para efeitos disciplinares, à ADoP, que deve demonstrar a existência da violação de uma norma antidopagem.

Relativamente à lista de substâncias e métodos proibidos em vigor, é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto e publicada no Diário da República, cabendo à ADoP a divulgação da lista de substâncias e métodos proibidos junto das federações desportivas que, no âmbito das respectivas modalidades, a devem adoptar e lhes dar a respectiva publicidade. Relativamente aos controlos de dopagem, esses consistem numa operação de recolha de amostra ou de amostras do praticante desportivo, para exame laboratorial, realizados no LAD ou por outros laboratórios antidopagem acreditados pela AMA. Em caso de resultado de controlo positivo, o praticante desportivo é suspenso preventivamente até ser proferida a decisão final do processo pela respectiva federação desportiva, salvo nos casos em que for determinada pela ADoP a realização de exames complementares.

O 66º Congresso da FIFA.

O Congresso começou, com uma reunião inaugural de dois dias do Conselho FIFA, o órgão de fiscalização e estratégico que define a visão para a FIFA e para o futebol mundial.

No decorrer da reunião, foi estabelecido pelo Conselho os procedimentos para o processo de licitação da FIFA World Cup 2026, o Conselho concordou com um processo de quatro fases:

1. Estratégia e Consulta (Maio 2016 – Maio de 2017);
2. A fase avançada – preparação das ofertas (Junho de 2017 – Dezembro 2018);
3. Ofertas e avaliação (Janeiro 2019 – Fevereiro 2020);
4. Decisão – Maio 2020.

No decorrer da reunião, o Conselho deliberou que a fase de consulta terá quatro fases:

• Ánalise dos respeitos dos direitos humanos, gestão de eventos sustentáveis, assim como a protecção ambiental relativamente a licitação;
• Ánalise dos requisitos técnicos dos projectos;
• Revisão das licitações apresentadas;
• Número de equipas.

Enquanto a fase de consulta deverá terminar em maio de 2017, é esperado que a decisão sobre o número de equipas, assim como formato do torneio seja conhecido em Outubro de 2016.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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