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Direito ao silêncio em Inspeção Tributária

Uma decisão recente do Tribunal Constitucional (Acórdão do TC n.º 298/2019, de 15 de maio) reforçou as garantias dos contribuintes perante a Autoridade Tributária.

Em causa estava a não entrega de IVA, mas o que sobressai deste processo é o direito dos arguidos à não autoincriminação. Após condenação em 1ª instância pela prática de abuso de confiança fiscal, o arguido recorreu para a Relação que julgou o recurso improcedente. No âmbito do recurso foi arguida a sua nulidade e solicitou-se o esclarecimento de alguns pontos do acórdão recorrido.

A argumentação correu em volta do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, o direito ao silêncio, nomeadamente a prestação de informações ou a entrega de documentos autoincriminatórios. O Tribunal Constitucional reconheceu que este princípio não é absoluto, podendo ser legalmente restringido, no entanto, este não foi o caso. O arguido, em sede de inspeção tributária que decorreu durante o inquérito do processo-crime, acreditando estar obrigado por força dos deveres de colaboração em matéria tributária perante a AT e sob pena de lhe ser aplicada uma coima, entregou vários documentos e informações contabilísticas à Autoridade Tributária, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente. Ou seja, foi forçado a disponibilizar informação que se transformou em instrumento da sua própria incriminação

Como refere o tribunal, emerge uma possibilidade de ligação dos procedimentos (o de inspeção tributária e o processo penal fiscal) que são regidos por princípios de sentidos contrários, por um lado o princípio da cooperação com a AT e por outro um princípio que se reflete no direito ao silêncio.

Confrontados os imperativos supra, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, ínsito no artigo 32.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária no âmbito de inspeção tributária que corre termos em simultâneo com a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

Assim, entende o TC que os documentos e informações obtidos pela AT no âmbito de uma inspeção tributária não podem ser utilizados contra o contribuinte em sede de processo-crime que corra termos em simultâneo

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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