ARTIGOS

Crime Urbanístico

Com o actual estado de degradação urbanística, desrespeito pelo ambiente e ordenamento do território e no intuito de combater a corrupção que se tem verificado ao longo destes anos nestas áreas, o legislador sentiu necessidade de criar um novo ilícito criminal com o escopo de eliminar a violação consciente de normas urbanísticas, em troca de vantagens patrimoniais.

Deste modo, foi aditado ao Código Penal um novo ilícito criminal que entrará em vigor a partir de 01.03.2011, segundo o qual: “Quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, é punido com pena de prisão até três anos ou multa.”.

É de salientar a este respeito que não são puníveis as obras de escassa relevância urbanística (pequenas obras de arranjo e melhoramento, entre outras) e que o tribunal poderá ordenar, na decisão de condenação, a demolição da obra ou a restituição do solo ao estado anterior, à custa do autor do facto.

Por outro lado, os funcionários ou titulares de cargos políticos (Presidentes das Câmaras Municipais e Vereadores, entre outros) que informem ou decidam favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou prestem informações falsas sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, conscientes da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, são punidos com pena de prisão até três anos ou multa.

Já se a licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, a pena acima referida será agravada até um limite máximo de cinco anos de prisão ou multa (Lei n.0 32/2010 de 2 de Setembro e Lei n.0 41/2010 de 3 de Setembro).

Na área urbanística e do ordenamento do território, a corrupção e a sua impunidade têm originado prejuízos e danos irreparáveis. De facto, é incompreensível e inadmissível que tenha sido permitida a destruição de diversas zonas do País e paisagens, em prol de construções inúteis, muitas vezes situadas em locais desadequados.

Deste modo, a tipificação do crime urbanístico poderá ter um papel relevante no combate aos ilícitos urbanísticos, pois talvez desta forma se consiga evitar que o dinheiro seja utilizado a favor do betão e em substituição do correcto ordenamento do território.

No entanto, para que haja uma boa ocupação dos solos, respeito pelo ambiente e qualidade de vida de todos os cidadãos será também necessária a adopção de algumas medidas que evitem a construção desenfreada e ilegal, tais como a simplificação da legislação urbanística e o aumento da cooperação entre entidades com intervenção nesta área.

Do mesmo modo, terão de ser efectuados igualmente esforços ao nível político, no sentido de se criarem mecanismos administrativos mais céleres e melhores procedimentos, porque só com a redução da burocracia se conseguirá evitar a corrupção.

Em conclusão, a tipificação de mais estes crimes só será eficaz se for acompanhada de uma maior fiscalização e aumento dos meios utilizados na investigação criminal, essencial para julgar e condenar os infractores.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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