flash news

COVID-19: Suspensão de prazos judiciais em forma de “antecipação” das férias judiciais

Entrou em vigor no dia 19 de março de 2020 a Lei n.º 1-A/2020 que, em complemento com o Decreto-Lei 10-A/2020 de 13 de março de 2020, regula um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Covid-19, nomeadamente no que respeita à regulação das diligências processuais e procedimentais que pautam a atividade dos Tribunais.

Para fazer face à situação extraordinária que vivemos, a Assembleia da República aprovou a adoção de um regime de suspensão de prazos no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplicando-se-lhe o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica do COVID -19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.

Este regime excecional, cujos efeitos retroagema 13 de março de 2020, tem uma especialidade face ao regime das férias judiciais: a suspensão dos prazos é extensível aos processos urgentes com exceção dos casos em que estejam em causa direitos fundamentais como é o caso das diligências e atos processuais referentes a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e as diligências e julgamentos de arguidos presos, que continuam a «correr» os seus termos.

Este regime é igualmente extensível, com as necessárias adaptações, a procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias; procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.

Igualmente de sublinhar é a suspensão dos prazos das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para devolução do bem imóvel arrendado, na circunstância de o arrendatário poder ser colocado em situação de fragilidade e exposição desmedida por falta de habitação própria. Além disso, e no contexto do arrendamento, nota para a criação de um regime extraordinário transitório para a proteção dos arrendatários que passam a beneficiar da suspensão dos efeitos das denúncias de contratos de arrendamento
efetuadas pelo senhorio e da execução das hipotecas sobre imóveis que constituam habitação própria e permanente do executado.

Este regime implica ainda a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos. Este regime excecional cessará os seus efeitos em data a definir por decreto-lei do Governo, após a qual a Assembleia da República irá
proceder à adaptação dos períodos de férias judiciais para o restante ano de 2020, deixando a nota para um possível reajuste, ou até
eliminação, das férias judiciais de Verão para a cabal recuperação dos processos suspensos por esta crise de saúde pública.

Caso tenha dúvidas se os prazos dos processos administrativos e judiciais que tenha pendentes se encontram suspensos e para mais
informações sobre a temática por favor contactar

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

Autores
Área de Prática
partilhar
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
AuTORES

Contacto