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COVID-19: Reestruturação Empresarial, Insolvência e outros “Palavrões”

O contexto socioeconómico mundial, decorrente da pandemia de Covid-19, caminha a passo acelerado para uma deterioração crítica, de contornos ainda imprevisíveis.

O sentimento de incerteza, como em crises anteriores, contribui em larga medida para a inevitabilidade de um cenário muito difícil, que as pessoas e os agentes económicos, em particular as empresas, terão de enfrentar.

É tempo de refletir, mas também de “arregaçar as mangas” e tomar as medidas necessárias. Sem medos, mas com avisada cautela.

Apesar das medidas anunciadas pelos Governos por todo o mundo, de apoio à economia e proteção de empresas e trabalhadores, muitos já anteveem a insolvência como resultado inevitável desta conjuntura.

Sob tal contexto, cabe aos advogados manter os Clientes bem informados sobre as opções praticáveis de salvaguardar e garantir a viabilidade das empresas. E se, de facto, a insolvência for o desfecho necessário, acompanhar e aconselhar as medidas disponíveis (e, em certos casos, fundamentais) para proteger aqueles que são essência das empresas – as Pessoas.

 

  • A minha empresa está numa situação económica difícil, mas ainda é suscetível de recuperação → pode recorrer a um PER ou a um RERE, visando a sua revitalização através de um plano de recuperação ou restruturação.
  • Na situação atual, causada pela pandemia, não posso cumprir as obrigações que assumi para com os meus credores → se o cumprimento da obrigação se tornou objetivamente impossível, pode estar perante um “caso de força maior” com implicações ao nível do cumprimento das obrigações contratuais e, em certos casos, conseguir a exoneração da responsabilidade enquanto devedor.
  • Ainda não estou numa situação de impossibilidade de cumprimento, mas cada vez é mais difícil cumprir pontualmente os meus compromissos contratuais → pode recorrer ao regime de “alteração de cir­onstâncias” e solicitar (i) a resolução do contrato ou (ii) a sua modificação segundo juízos de equidade (para informação mais detalhada consulte este artigo).
  • A minha empresa está em incumprimento generalizado das suas obrigações tributárias perante a Autoridade Tributária e Segurança Social → pode beneficiar do disposto no Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março de 2020, que prevê um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais (para informação mais detalhada consulte este artigo).
  • A situação da minha empresa não se enquadra em qualquer medida de exceção prevista pelos diplomas legais aprovados até agora, estando impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas → deve cumprir o dever de requerer a insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento desta situação, de forma a afastar a presunção de culpa grave relativamente à situação de insolvência criada (o que será igualmente essencial em sede de incidente de qualificação da insolvência como culposa).
  • As circunstâncias atuais obrigam-me a tomar certas medidas e inviabilizam a tomada de outras, que se refletem negativamente na empresa que administro, causando-lhe danos → deve munir-se de elementos que possam provar que atuou em termos informados, livre de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial, para que possa excluir a sua responsabilidade para com a própria sociedade.

A Caiado Guerreiro pode informá-lo de todas as opções ao seu dispor neste tempo de mudança e ajudá-lo na definição e implementação da melhor estratégia para a sua empresa, e para si.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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