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COVID-19: O que esperar do Estado de Emergência?

Em circunstâncias excepcionais, e concretamente face à pandemia que atravessamos presentemente, é possível que o Estado obrigue os cidadãos a determinados comportamentos ou os proíba de outros tantos, ainda que sempre balizado pelos princípios da igualdade e da proporcionalidade. É nesses termos que se concretiza o Estado de Emergência, previsto constitucionalmente e cujas regras se densificam na Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro que estabelece o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência.

Segundo este diploma e contrariamente ao Estado de Sítio, último reduto da restrição dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em que as forças civis se submetem ou se fazem substituir pelas autoridades militares, o Estado de Emergência é pensado para situações “menos graves”, nomeadamente quando se verifiquem ou ameacem verificar-se casos de calamidade pública.

Mediante decreto do Presidente da República, devidamente autorizado pela Assembleia da República e referendado pelo Governo, o Estado de Emergência acarretará a suspensão parcial de certos direitos constitucionais e o reforço do poder administrativo das autoridades, durante um período que não deve excerder os 15 dias, em certa área do território português ou em todo o território.

A título de exemplo, os cidadãos podem ser compelidos à quarentena, impedidos de frequentar espaços públicos, de aceder aos seus locais de trabalho, de reunir em cafés, esplanadas, restaurantes, centros comerciais, cinemas, enquanto durar a pandemia.

Não só por razões de segurança jurídica, a declaração de Estado de Emergência terá carácter público, deverá ser publicada em Diário da República. Caso não observe as regras estabelecidas para esse período, é possível (e provável) que as forças de segurança o obriguem ao cumprimento. Mais, tenha em mente que tanto a resistência como a inobservância das indicações das autoridades podem consubstanciar crimes, puníveis nos termos da lei.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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