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COVID-19: Medidas fiscais e contributivas de apoio às empresas e trabalhadores

Com o objetivo de mitigar o impacto económico da epidemia COVID-19, o Governo aprovou um extenso pacote de medidas fiscais de apoio às empresas e trabalhadores.

Nas quais se destacam as medidas de:

  • Alargamento do prazo de cumprimento voluntário de obrigações fiscais;
  • Contribuições sociais;
  • Dedutibilidade de despesas;
  • Apoio à doença – Trabalhadores dependentes e não dependentes;
  • Assistência a filho ou neto;
  • Apoio financeiro excecional à família;
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
  • Contribuições para a Segurança Social;
  • Flexibilização de pagamentos;
  • Processos contraordenacionais, processos de execução na área fiscal e contributiva;
  • Linhas de crédito para apoio às empresas;

Saiba todas medidas neste ficheiro completo em anexo

COVID-19: Medidas fiscais e contributivas de apoio às empresas e trabalhadores
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