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COVID-19: Implicações Fiscais para as Empresas Portuguesas?

Registada a queda dos valores das bolsas mundiais, a pandemia COVID-19 assinala oficialmente um enorme impacto na economia. Face a esta situação as empresas devem estar alertadas para problemas que poderão surgir aos mais diversos níveis do direito: tanto societário, laboral, como a nível fiscal, sendo que é sobre este último que nos vamos debruçar.

A diminuição do fluxo de negócios poderá fazer com que as empresas não sejam capazes de fazer face às obrigações fiscais e contributivas. A Comissão Permanente de Concertação Social anunciou, no dia 9 de março de 2020, um conjunto de medidas para contrariar o impacto do Coronavírus na economia portuguesa, inclusivamente o alargamento dos prazos para pagamento de impostos. Ao contrário do que sucedeu em Itália, onde o pagamento de impostos ficou suspenso, a CPCS prorroga o prazo de pagamento do 1º Pagamento Especial por Conta de 30 de março para 30 de junho, da entrega do Modelo 22 para 31 de julho e do primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta para 31 de agosto. No entanto, face ao aumento do número de contagiados confirmados, à rápida propagação do vírus e à inexistência de vacina tudo leva a crer que a situação pode mesmo agravar-se, não se sabendo quanto tempo levará até se extinguir o vírus, bem como em que situação económica se encontrarão as empresas quando tal acontecer.

Assim, mantêm-se as dúvidas quanto ao que acontece caso as empresas não tenham capacidade para cumprir tais obrigações após o prazo alargado. Deve, assim, antecipar-se esse problema e definir uma estratégia antes de entrar em incumprimento, procurando evitar contraordenações fiscais.

Foi, também, prevista uma linha de crédito para as micro, pequenas e médias empresas no valor máximo de 1,5 milhões de euros por empresa, num montante total de 200 milhões de euros.

Quanto às contribuições para a Segurança Social, foi definido um regime de lay-off para as empresas afetadas através do pagamento pela Segurança Social de 70% dos salários aos trabalhadores, até 1.905 euros, isentando inclusivamente as empresas nesta situação de efetuarem contribuições para a S.S.

Enquanto não existirem medidas mais concretas e que auxiliem as empresas na minimização dos impactos fiscais desta pandemia, é essencial definir as táticas a adotar, o mais cedo possível e a partir do pior cenário, tudo levando a crer que esta pandemia poderá originar uma grave crise financeira como a vivida em 2007/2008.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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