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COVID-19: Fundo Solidário Paga Compensações Por Morte De Profissionais

As empresas de seguros que se encontram a operar em Portugal constituíram um Fundo Solidário na Associação Portuguesa de Seguradores (APS) para financiar a atribuição de compensações extraordinárias, de natureza excecional, a familiares de um conjunto de profissionais que, durante o período do Estado de Emergência e no exercício da sua profissão ou de missão voluntária, tenham testado positivo a doença COVID-19 e, em consequência dela, tenham falecido ou venham a falecer.Os critérios de atribuição das compensações do Fundo Solidário estão já definidos, sendo de 1,5 milhões de euros o valor inicial do fundo, o qual poderá ser reforçado.

Quais as condições para ser abrangido pelo Fundo Solidário?

A vítima terá de integrar o universo de profissionais que no exercício da sua profissão em Portugal, hajam contraído a doença COVID-19 e, em consequência dela, venham a falecer. Cumulativamente, os profissionais têm de ter testado positivo de COVID-19 no período entre o dia 1 de março de 2020 e o dia 16 de maio de 2020, ter sido referenciados para tratamento pelo SNS ou pelos Hospitais Privados e ter falecido ou vir a falecer no período compreendido entre o dia 2 de março e o dia 2 de agosto de 2020.

Quais os profissionais abrangidos pelo Fundo Solidário?

Encontram-se abrangidos pelo Fundo Solidário diversos profissionais, como sejam:

– Os profissionais da área da saúde

– Os profissionais das forças e serviços de segurança e de socorro

– Os profissionais que tenham sido mobilizados por entidade pública para a prestação dos serviços de prevenção, socorro e combate ao COVID-19 ou que atuem, enquadrados por entidades públicas, como voluntários nestas áreas

– Os profissionais de gestão e manutenção de infraestruturas críticas de saúde e de suporte e apoio aos profissionais de saúde

– Os profissionais e voluntários formalmente integrados em atividades de apoio a lares de idosos e de organizações de apoio a pessoas com deficiência e ainda as que integrem os serviços da rede nacional de  cuidados continuados integrados, assim como dos serviços funerários.

Que familiares das vítimas podem beneficiar do Fundo Solidário?

Entre os familiares das vítimas que se podem candidatar a estas compensações incluem-se o cônjuge (ou unido de facto), os descendentes a cargo da pessoa falecida até aos 25 anos e ascendentes ou outros familiares a cargo do falecido.

Qual o valor a atribuir e como será prestado?

O valor a atribuir estará sujeito a várias considerações, que poderão implicar majoração ou diminuição no valor a pagar consoante o número de membros do agregado familiar, o grau de dependência económica do falecido, as idades dos beneficiários e a situação financeira dos beneficiários. A compensação será paga em capital, mas, sempre que as circunstâncias o aconselhem, poderá ser fixada em renda.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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