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COVID-19 e Crise Contratual: A Alteração das Circunstâncias

A pandemia Covid-19 está a originar uma crise contratual sem precedentes na nossa sociedade, cujos efeitos se prolongarão nos próximos tempos com impactos significativos, nos vários quadrantes contratuais: na compra e venda; na prestação de serviços; na distribuição comercial; no fornecimento de produtos: nas viagens, na prestação de ensino em escolas e infantários; nos ginásios, etc..

Por esse motivo, novas questões surgirão no nosso quotidiano:

É exigível o cumprimento integral da prestação quando não se beneficiou/recebeu qualquer contraprestação? Quem suporta a onerosidade acrescida da prestação? Será possível a modificação ou a resolução do contrato?

No momento da celebração do contrato as partes celebraram o contrato mediante umas certas circunstâncias que constituem a base do negócio.

Um evento como a pandemia Covid-19 desencadeou uma série de regras excecionais e de constrangimentos verdadeiramente imprevisíveis em vários sectores da nossa sociedade, que as partes não previram (nem podiam prever) aquando da celebração do negócio.

Com efeito, a pandemia Covid-19 é suscetível de ser caraterizada como uma situação de alteração anormal das circunstâncias, no entanto, é necessário avaliar casuisticamente a aplicabilidade do regime jurídico vigente.

Em concreto é necessário que se verifiquem cumulativamente os pressupostos de aplicação da norma plasmada no artigo 437.º do Código Civil:
1) alteração anormal;
2) lesão que provoca um desequilíbrio;
3) cumprimento afete o princípio da boa fé;
4) lesão excluída dos riscos próprios do contrato.

Nestes termos, se a prestação não se tornou impossível, e caso se verifique que as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofreram uma alteração anormal que afeta gravemente os princípios da boa fé, (não estando a alteração existente coberta pelos riscos próprios do contrato), poderá ser aplicável a norma geral de alteração das circunstâncias, prevendo a mesma as soluções de modificação ou resolução do contrato, ambas segundo juízos de equidade.

Num plano extrajudicial, poderão as partes renegociar o contrato de forma a adaptá-lo às condições atuais, e desta forma, “reequilibrar” o contrato por mútuo acordo.

Num plano judicial, a parte que pretenda beneficiar do instituto jurídico da alteração das circunstâncias terá de demonstrar que os prejuízos sofridos resultaram da pandemia Covid-19, enquanto facto originador da alteração das circunstâncias, e que estes prejuízos não estavam cobertos pelo risco próprio do contrato.

Conjuntamente, a alteração das circunstâncias existente tem de afetar gravemente o equilíbrio contratual das partes, não sendo a situação contratual compatível com os princípios da boa fé. Nestes termos, a parte contratual afetada cuja prestação se tenha tornado excessivamente difícil ou extraordinariamente onerosa devido, por exemplo, aos constrangimentos originados pelas medidas do Governo português, poderá recorrer à modificação contratual ou até mesmo terminar a relação contratual.

No entanto, caso a parte afetada opte pela resolução contratual, a contraparte tem a possibilidade de se opor, caso aceite a modificação do contrato segundo juízos de equidade.

Uma nota adicional para o pressuposto negativo de a parte afetada não poder estar em mora no momento da ocorrência da alteração das circunstâncias. Neste ponto, salientamos que será de apurar quando é que se verificaram os factos que afetaram a relação contratual em concreto.

Nos nossos tribunais esta figura jurídica será certamente muito debatida, tendo nós a convicção de que a sua aplicabilidade será muito superior comparativamente à verificada no período da crise de 2008, atendendo aos contornos da situação excecional em que vivemos originada pela (imprevisível) pandemia Covid-19.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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