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COVID-19: Dez dicas práticas de gestão contratual das empresas

A pandemia da Covid-19 está a ter um impacto significativo na “vida” das empresas.

É exigido às empresas de pequena, média ou de grande dimensão uma adaptação na sua atividade comercial de forma a atenuar o impacto negativo da pandemia.

Em particular, as consequências da pandemia da Covid-19, juntamente com as medidas excecionais destinadas aos cidadãos, às empresas, às entidades públicas e privadas e aos profissionais que foram tomadas no âmbito do Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da Républica (Decreto n.º 14-A/2020, de 18 de março), afetaram a execução contratual, nomeadamente, o cumprimento das obrigações contratuais nos termos em que estavam contratadas, tornando-as mais onerosas, ou mesmo impossíveis de cumprir.

Deste modo, apresentamos 10 dicas práticas que poderão ajudar na gestão contratual:

Nos contratos em execução afetados pela pandemia da Covid-19:

  1. A parte contratual cuja atividade tenha sido afetada pela pandemia deve sempre empreender a diligência e esforços razoáveis para continuar o cumprimento das suas obrigações contratuais;
  2. Verificar se o contrato em causa consagra cláusulas de força maior ou de caso fortuito, com a tipificação de alguns acontecimentos imprevisíveis, e que por sua vez seja determinada a suspensão temporária ou até a extinção das suas obrigações, sem qualquer dever de indemnização;
  3. Quando as partes não tenham estipulado quaisquer regras específicas, apurar se o cumprimento da prestação a que a parte estava contratualmente obrigada se tornou impossível por causa não imputável ao devedor (impossibilidade objetiva), ou se tornou impossível em relação à pessoa do devedor, se este, no cumprimento da obrigação, não puder fazer substituir-se por terceiro (impossibilidade subjetiva);
  4. No contrato bilateral, quando uma das prestações se torne impossível fica o credor desobrigado a cumprir a sua contraprestação, ou caso já a tenha prestado, tem o direito de pedir a sua restituição – Nota: é necessário que a prestação se tenha tornado completamente impossível (impossibilidade absoluta), não sendo suficiente que a prestação se tenha tornado extraordinariamente difícil ou excessivamente difícil para o devedor (impossibilidade relativa);
  5. Se a prestação não se tornou impossível, mas caso se verifique que as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal e a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa fé, (não estando coberta pelos riscos próprios do contrato), poderá ser aplicável a norma geral de alteração das circunstâncias, a qual possibilita a modificação ou resolução do contrato segundo juízos de equidade;
  6. Por acordo das partes poderá haver uma renegociação do contrato de forma a adaptá-lo e reequilibrá-lo face às condições atuais;

Para os contratos que estão a ser celebrados durante a pandemia Covid-19:

  1. Possibilidade de inserir cláusulas que regulem a distribuição do risco de incumprimento contratual face às atuais circunstâncias impostas pela Covid-19;
  2. Será aconselhável redigir cláusulas contratuais usando uma lógica clara e abrangente para lidar com as consequências da atual pandemia da Covid-19;
  3. As cláusulas devem abranger não só uma determinação das condições em que as partes podem ser dispensadas do cumprimento das obrigações contratuais, mas também devem determinar quais os direitos e obrigações das partes;
  4. A atribuição de riscos e consequências deve ser avaliada, bem como a possibilidade de subscrever um seguro de responsabilidade civil relacionado com as obrigações contratuais a cumprir, tendo em consideração a cobertura de eventos relacionados com a pandemia do Covid-19;

Neste momento em que vivemos é fundamental a adaptação contratual das empresas, pois uma boa gestão contratual poderá significar a manutenção da execução dos contratos, ou caso não seja possível, uma atenuação dos prejuízos que poderão advir de sucessivos incumprimentos contratuais.

A Caiado Guerreiro poderá assistir os seus Clientes na gestão contratual face ao impacto da pandemia da Covid-19.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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