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COVID-19: Arrendamento

Com o recente surto de Covid-19 em Portugal, foram publicadas medidas extraordinárias de proteção dos arrendatários, quer nos contratos de arrendamento para fins habitacionais, quer para fins não habitacionais.

Deste modo, foi publicada a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março que aprova o regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, estabelecendo mais um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus, ratificando os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Neste novo conjunto de medidas, destacamos o regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários e as que se referem à suspensão de prazos e diligências processuais.

No que respeita ao regime extraordinário de proteção dos arrendatários, o diploma prevê que, até à cessação das medidas de contenção da epidemia, fica suspensa a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio, bem como a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

O diploma prevê ainda que ficam “suspensas as ações legais de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria”.

Durante o período em que vigorar esta pandemia, as entidades abastecedoras respectivas aceitaram que não possam ser cortados os abastecimentos de água, luz ou gás por falta de pagamento devido a desemprego, quebra dos rendimentos ou por o cliente sofrer da COVID-19.

Foi igualmente publicado em Diário da República o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que procede à execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de Março.

Segundo este diploma, enquanto vigorar em Portugal o estado de emergência, os contratos de arrendamento não habitacional relativos a estabelecimentos encerrados não podem ser denunciados.

O estado de emergência não pode ser, assim, fundamento para a resolução, denúncia ou outro meio de extinção de contratos de arrendamento de instalações e estabelecimentos.

De acordo com o diploma, “o encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo deste decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados”.

Neste quadro social, estas foram as medidas possíveis e imediatas para tentar solucionar, temporariamente, as incertezas económicas e futuras dos arrendatários.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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