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COVID-19: A Regulação das responsabilidades parentais

Vivemos um período de exceção causada pelo COVID-19, exceção que ninguém antevia, e para a qual os pais separados naturalmente não estão preparados. Muitas são, as questões práticas com que nos deparamos enquanto Advogados, e ue em outras circunstâncias teriam um tratamento diferente.

Ora, as recomendações da DGS são para que todos estejam em isolamento, o que pode ter  implicações práticas por exemplo no regime de residência partilhada ou até no que concerne o regime de visitas entre pais e filhos. Perante esta situação o que devem os pais fazer?

Privilegiar o Acordo? Poderá falar-se em incumprimento de responsabilidades parentais, aquando da não entrega da criança por parte de um dos progenitores ao outro? Todas estas questões são válidas e de importância acrescida no contexto em que vivemos.

O Código Civil estabelece de forma clara que as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, razão pela qual esta questão deverá ser decidida por ambos os progenitores, tendo os dois o mesmo peso na decisão.

Não obstante ser difícil, e admitindo que o contexto poderá não ser o melhor ou mais favorável à resolução de disputas, deverá ser privilegiado um acordo entre as partes que tenha como prioridade o bem-estar e segurança dos pais e filhos, em detrimento daquele que é o cumprimento estrito do Acordo de Regulação de Responsabilidades Parentais.

É importante decidirem nesta fase, quem terá as melhores condições para ficar com a criança e com quem esta passará o período de quarentena exigido. Nessa escolha, importa atender a critérios como: quem poderá beneficiar mais facilmente de teletrabalho, quem se desloque em veículo próprio, quem esteve em menos contacto com fatores de risco entre outros que se julguem adequados e necessários a cada situação em concreto.

Privilegie os meios tecnológicos, e permita ao outro progenitor tanta interação quanto possível com o seu filho.

Se uma solução consensual não for possível entre as partes, procurem um Mediador Familiar, uma vez que o Tribunal não poderá dar resposta em tempo útil a qualquer querela nesta fase e neste contexto.

Trata-se de um período excecional e o bem-estar deverá imperar. As videochamadas embora não substituam um abraço de um filho, podem protegê-lo!

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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